Ação pode trazer R$ 200 milhões para Pernambuco

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Os estados brasileiros podem ter deixado de receber R$ 14 bilhões nos últimos cinco anos por conta de uma inconsistência tributária do Governo Federal. Ação apresentada contra a União pelo estado de Minas Gerais reclama que este valor estaria retido devido ao atraso na reclassificação de operações tributárias que deveriam ser repartidas com os estados. E a União não negou o problema. Por isso, em audiência de conciliação promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, prometeu atualizar as transferências até o fim do ano, o que, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pode render um reforço orçamentário de até R$ 200 milhões para Pernambuco.

Procurador-geral do Estado, César Caúla explicou que parte dos tributos arrecadados pelo Governo Federal deve ser repartida com os estados. A arrecadação referente ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, deve ser dividida através de mecanismos como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas, para que a divisão aconteça, essa arrecadação precisa ser classificada corretamente no documento de arrecadação (DARF), o que não estaria acontecendo em todas as operações tributárias. “Há um montante significativo de dinheiro que está demorando a ser reclassificado – cerca de R$ 14 bilhões. Por isso, recursos que são nossos ficaram retidos com a União”, reclamou Caúla, pontuando que, apesar de não ter notificado o Governo Federal como fez o estado de Minas Gerais, Pernambuco apoia a ação mineira.

Agora, porém, a expectativa é que esse problema seja resolvido até dezembro. É que o STF entrou na questão e promoveu uma audiência de conciliação entre os estados e a União. E, na ocasião, a União teria se comprometido a atualizar seus procedimentos de repasse. “A União prometeu fazer a transferência de tudo o que foi represado entre maio e junho deste ano ainda neste mês de agosto. Até o fim do ano, também não devem haver recursos retidos há mais de quatro meses”, informou Caúla, pontuando que este posicionamento federal comprova a existência de valores represados.

Por conta disso, também ficou acertado que um grupo de trabalho começa a operar já nesta semana para esclarecer a questão dentro de dois meses. E a União terá que disponibilizar acesso amplo aos sistemas de registro da arrecadação federal nesse trabalho. “É um compromisso implícito de que tudo será reclassificado e pago neste ano”, avaliou Caúla, contando que os recursos devidos a Pernambuco – cerca de R$ 200 milhões – devem contribuir com o custeio da máquina estadual, já que a administração pública ainda enfrenta restrições orçamentárias.

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