Aprovado auxílio-saúde para servidores da Justiça

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Um projeto de lei que cria o auxílio-saúde para os servidores do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Comissão de Administração Pública na manhã dessa segunda. O valor proposto é de 150 reais por mês. A matéria foi encaminhada para a Alepe pelo Poder Judiciário e também concede aos militares que prestam segurança o direito a receber auxílio-alimentação no valor de 900 reais, mesmo benefício a que têm direito os servidores do TJ.

A proposta também aumenta os vencimentos das carreiras que estão em extinção no Tribunal. Os oficiais de justiça de nível médio, por exemplo, passam a receber remuneração entre 4.300 e 16.700 reais, dependendo do tempo de serviço e qualificação profissional. Já os auxiliares, de nível fundamental, passam a ganhar entre 2.700 e 10.400 reais.  

A Comissão também aprovou outra proposição do Tribunal de Justiça para melhorar o funcionamento dos colégios recursais do Interior. Responsáveis pelo julgamento dos recursos nos juizados especiais, todos os colegiados vão ganhar sede própria e servidores de secretaria,  estrutura  que só existe hoje na Capital.

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