Comissão de Justiça da Alepe aprova Estatuto da Pessoa com Câncer

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O atendimento preferencial é um dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Câncer. A proposta foi aprovada, nessa terça, pela Comissão de Justiça. A matéria visa garantir o exercício pleno da cidadania para quem enfrenta a doença. De autoria da deputada Socorro Pimentel, do PTB, o projeto de lei determina desde princípios fundamentais – como a garantia da dignidade e do tratamento humanizado- até responsabilidades conjuntas do Estado, da sociedade e da família para o bem-estar dos pacientes. A responsabilidade do Poder Público de desenvolver políticas de saúde específicas também está prevista na proposição.

De acordo com o deputado Tony Gel, do MDB, que presidiu a reunião do Colegiado, a norma merece elogios. “É uma iniciativa louvável para que essas pessoas possam ser inseridas, possam ser tratadas, cuidadas, mas que possam levar uma vida o mais normal possível.” A proposta ainda precisa ser analisada pelas demais Comissões antes de ir à votação no Plenário e ser encaminhada ao governador.

Os deputados debateram também duas matérias que asseguram direitos para outro grupo com restrições de saúde. Pessoas que, por doença ou malformação, precisaram de cirurgia para construção de um canal alternativo para a passagem de fezes e urina. São os ostomizados: homens, mulheres e crianças que necessitam de condições especiais de higiene para usar o banheiro.

Os projetos de lei, de autoria dos deputados Joel da Harpa, do PP, e Henrique Queiroz, do PR,  visam garantir essas condições nos sanitários públicos e de centros comerciais. Para aprofundar a discussão, os parlamentares decidiram conversar com representantes de shopping centers e com a Comissão de Meio Ambiente da Alepe. O encontro ainda não tem data prevista.

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