Legalidade da vistoria de veículos em empresas credenciadas pelo Detran é debatida em audiência pública
Legalidade da vistoria de veículos em empresas credenciadas pelo Detran é debatida em audiência pública

Legalidade da vistoria de veículos em empresas credenciadas pelo Detran é debatida em audiência pública

9 de Maio de 2018

O serviço de vistoria de veículos nas empresas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) foi tema de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco, na tarde desta terça-feira,  por solicitação da deputada estadual Socorro Pimentel (PTB).

A prática, estabelecida pelo diretor presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro, permite que o serviço seja feito tanto nas empresas credenciadas quanto nas unidades do departamento de trânsito. Uma medida que, de acordo com Socorro Pimentel, fere a legislação.

“Vistoriar veículos de forma responsável e legal é competência de órgãos públicos, atribuição que não pode ser subdelegada às empresas particulares. Qualquer procedimento administrativo que trate dessa permissão é manifestadamente inconstitucional. Ora, se só ao Estado cabe o exercício do poder de polícia, como um órgão público pode delegar poderes a empresas privadas com este fim?”, indagou a deputada.

Outro questionamento levantado durante a reunião se refere à renúncia de receita em detrimento às empresas credenciadas. De acordo com dados do próprio Detran-PE, o órgão realiza, em média, 50 mil vistorias por mês, o que nos leva ao montante de 7 milhões e 500 mil reais de recursos que seriam utilizados em benefício da população. Com a terceirização, essa arrecadação seria expressamente reduzida.

“Os órgãos de trânsito estão sucateados e é exatamente o que vemos aqui em Pernambuco. Mas, pelo ato do diretor presidente do Detran – PE, o Governo do Estado deve estar com dinheiro sobrando.”, disse o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans Estaduais e do Distrito Federal – FETRAN.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-PE, Alexandre Bulhões, outro agravante é a desvalorização do servidor. “O Governo do Estado tem massacrado os servidores do Detran. Estamos há anos sem reajuste salarial. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, previsto em lei, está completamente defasado. Nossos colegas aposentados não tiveram sequer reposição da inflação”, disse.

“A desvalorização do servidor, maior patrimônio da autarquia, é uma marca dessa gestão. Se queremos um Departamento de Trânsito à altura da População, precisamos buscar juntos, servidores, direção e Governo”, completou Fernando Coelho, presidente da Associação dos Servidores do Detran.

Por fim, com a ausência do diretor presidente Charles Ribeiro, que enviou um ofício informando que estaria em outro compromisso, a deputada Socorro Pimentel disse que fará um Pedido de Informação ao Detran-PE solicitando explicações. Pimentel lamentou ainda a impossibilidade de instaurar uma Comissão Parlamentar – CPI de Inquérito na Assembleia este ano.

“Infelizmente, neste momento, nós da oposição, não detemos o número de assinaturas necessárias para instaurarmos a CPI para investigar a atual gestão do Detran –PE. Mas, voltando a esta Casa no próximo ano, iremos trabalhar para a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito”, finalizou.

FACESF POS GRADUACAO

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