O Recife entrou para a lista das capitais brasileiras que optaram pela regulamentação dos aplicativos de mobilidade a partir da aprovação do Projeto de Lei 11/2018 na Câmara Municipal. A mediada foi publicada no Diário Oficial e passa a valer nesta quinta-feira (22) incorporando obrigações aos prestadores de serviço de transporte rodoviário particular para garantir maior segurança e comodidade aos usuários. Em todo o país, o número de usuários de aplicativos de transporte ultrapassa os 20 milhões, de acordo com dados disponibilizados pela Uber.
Entre as ações que devem ser acatadas pelos condutores de veículos que atendem pelos aplicativos está a segurança de dados, obrigatoriedade de seguro contra acidentes pessoais a passageiros. O tempo de fabricação dos veículos também foi um ponto aplicado na nova medida, que agora permite que integrem a categoria com carros de no máximo 8 anos. Todas essas sugestões foram propostas pelo vereador Rodrigo Coutinho (Solidariedade), que integra a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal do Recife.
“Precisam renovar as atividades para que o cliente possa escolher se quer usar aplicativo, táxi, transporte público e o que quer que seja. A regulamentação é importante, sobretudo, para dar mais seguridade a todas as categorias e promover uma concorrência justa aos taxistas e prestadores de serviços de transporte particular por aplicativo”, comentou o vereador do Solidariedade na tribuna da Casa José Mariano, durante a reunião plenária que discutia a lei de regulamentação.
Além disso, a lei estabelece que hajam locais específicos para o embarque e desembarque de usuários definidos e identificados pela CTTU no Terminal Integrado de Passageiros TIP, no Aeroporto Internacional Gilberto Freyre e em eventos que comportem grande circulação de pessoas. A implementação dessas modificações tem prazo previsto de até 120 dias. O poder público terá um prazo de até um ano para apresentar o primeiro estudo sobre a aplicação da lei no Recife, que será acompanhado pela Companhia de Trânsito e Transporte (CTTU).
ALGUNS NÚMEROS
Hoje o Brasil conta com mais de 500 mil motoristas parceiros da Uber e 300 mil pelo 99POP. Cerca de 40% dos motoristas que prestam serviço de transporte via aplicativos circulam em média 20 horas por semana, complementando a malha de transporte de mais de 100 cidades do país. No Recife, quase 80% das viagens realizadas através de aplicativos atendem pessoas que estão fora das áreas ricas do município.
Um estudo realizado pela empresa britânica de pesquisas online Toluna indicou que os brasileiros gastam até R$ 300 por mês com aplicativos de transporte. Cerca de 40% dos usuários afirmaram desembolsar até R$ 50 por mês, 23% entre R$ 51 e R$ 100 e outros 23% entre R$ 101 e R$ 300.
Em 2017, somente a Uber pagou R$ 972 milhões em tributos, tanto federais como PIS, Cofins e Imposto de Renda, quanto municipais, como o ISS e contribuições exigidas por regulações locais. a partir da aprovação do Projeto de Lei nº11/2018, nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. A medida incorporou obrigações aos prestadores de serviço de transporte particular.