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Decisão de bloqueio de bens de Lula é ilegal

Postado em 19 de julho de 2017

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É ilegal e abusiva a decisão divulgada hoje (19/07) pelo Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba determinando o bloqueio de bens e valores do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão é de 14/07, mas foi mantida em sigilo, sem a possibilidade de acesso pela defesa — que somente dela tomou conhecimento por meio da imprensa, que mais uma vez teve acesso com primazia às decisões daquele juízo. A iniciativa partiu do Ministério Público Federal em 04/10/2016 e somente agora foi analisada. Desde então, o processo também foi mantido em sigilo. A defesa irá impugnar a decisão.

Somente a prova efetiva de risco de dilapidação patrimonial poderia justificar a medida cautelar patrimonial. O Ministério Público Federal não fez essa prova, mas o juízo aceitou o pedido mais uma vez recorrendo a mera cogitação (“sendo possível que tenha sido utilizada para financiar campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida”).

O juízo afirmou que o bloqueio de bens e valores seria necessário para assegurar o cumprimento de reparação de “dano mínimo”, que foi calculado com base em percentual de contratos firmados pelos Consórcios CONPAR e RNEST/COONEST com a PETROBRAS. Contraditoriamente, a medida foi efetivada um dia após o próprio Juízo haver reconhecido que Lula não foi beneficiado por valores provenientes de contratos firmados pela Petrobras (Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000) e que não recebeu efetivamente a propriedade do tríplex — afastando a real acusação feita pelo Ministério Público Federal na denúncia.

Na prática a decisão retira de Lula a disponibilidade de todos os seus bens e valores, prejudicando a sua subsistência, assim como a subsistência de sua família. É mais uma arbitrariedade dentre tantas outras já cometidas pelo mesmo juízo contra o ex-Presidente Lula.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira  Martins



Marisol

Professores municipais deflagram greve por tempo indeterminado em Araripina, PE

Postado em 19 de julho de 2017

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A decisão foi deliberada em assembleia realizada na manhã desta segunda (17)

Os professores municipais deflagraram greve por tempo indeterminado nesta segunda-feira (17) em Araripina, no Sertão de Pernambuco. De acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais de Araripina (SIMA), a categoria reivindica reajuste salarial, o pagamento dos salários de dezembro e 80% do mês de novembro, referentes ao ano de 2016.

A decisão foi deliberada em assembleia realizada na manhã desta segunda (17). Segundo o SIMA, a prefeitura ainda não apresentou nenhuma proposta. A data base de reajuste é de 1º de janeiro.

Algumas escolas já suspenderam as aulas na cidade. Araripina tem quase 100 escolas municipais e cerca de 600 professores em sala de aula.

Em nota, a Prefeitura de Araripina informou que os salários do ano passado deixaram de ser pagos pela gestão anterior e que o salários dos professores já são altos, em relação aos do restante do estado. A gestão disse ainda que paralisação tem fundamento exclusivamente político.

Fonte: G1/Petrolina




Convite Coletiva de Imprensa

Postado em 19 de julho de 2017

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O município de Serrita, localizado no Sertão pernambucano, irá sediar nesta semana mais uma edição da Missa do Vaqueiro, evento cultural e religioso que chega a sua 47ª edição em 2017.

Diante deste informe, toda a imprensa bem como os meios de comunicação, estão convidados a participar na manhã desta quinta-feira (20), no Auditório do Hotel Imperador às 9h30min da manhã, o LANÇAMENTO OFICIAL DA PROGRAMAÇÃO DA 47ª MISSA DO VAQUEIRO.

Certos de sua presença, antecipamos agradecimentos.




Temer sanciona projeto que libera R$ 102 milhões para passaportes

Postado em 19 de julho de 2017

Polícia Federal bate recorde na emissão de passaportes em 2013

Projeto que libera verba para a confecção de passaportes foi sancionado pelo presidente Temer

O presidente Michel Temer sancionou hoje (19) projeto que libera recursos para emissão de passaportes. A autorização de crédito extra de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça foi aprovada semana passada pelo Congresso Nacional.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a sanção será publicada amanhã (20) no Diário Oficial da União. Depois da publicação, a verba será liberada assim que Ministério do Planejamento abrir o empenho de recursos e autorizar o repasse ao Ministério da Justiça, que o destinará à Polícia Federal (PF).

Paralisação

De acordo com a Polícia Federal, são realizados 11 mil atendimentos por dia útil para a requisição do documento em todo o país. Como a paralisação já dura três semanas, a demanda não atendida pode superar 150 mil pedidos.

Com orçamento insuficiente para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem, a Polícia Federal suspendeu a emissão de novos passaportes na noite do último dia 27. Segundo a PF, o setor atingiu o limite de gastos previstos na Lei Orçamentária da União.

Com informações da Agência Brasil.



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Nazaré da Mata adere ao Pacto dos Municípios pela Segurança Pública; ao todo 69 cidades já integram o projeto do MPPE

Postado em 19 de julho de 2017

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Nazaré da Mata se tornou a 69ª cidade a aderir ao Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, um projeto estratégico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que propõe dez medidas voltadas à redução da violência, da criminalidade e pelo ordenamento urbano. A assinatura ocorreu na segunda-feira (17), após uma audiência pública onde promotores do MPPE expuseram as vantagens das ações preventivas por parte das prefeituras, bem como as consequências positivas nos municípios que já as vêm implantando.

Após a assinatura do termo que formaliza a adesão, o município deve colocar em prática iniciativas que contribuam com a diminuição da criminalidade. Ao final do prazo estabelecido pelo MPPE, uma comissão avalia o cumprimento dos eixos pactuados. De acordo com a pontuação, o município pode receber uma certificação nas categorias ouro, prata ou bronze, conforme as medidas efetivamente adotadas.

O prefeito de Nazaré da Mata, Inácio Manuel do Nascimento, assegurou que se empenhará para cumprir todas as metas. “Nazaré da Mata adere ao Pacto com absoluta certeza de que são medidas importantes para tornar o município mais seguro para os cidadãos”, comentou.

O interesse do município em ampliar a segurança aumentou após o recente assassinato de um adolescente, que foi baleado por outro adolescente ao ter seu aparelho celular roubado. “O crime comoveu a cidade. Assim, tivemos a iniciativa de propor à Prefeitura essa alternativa, que é um dos nossos projetos estratégicos e, prontamente, houve uma boa vontade em conhecê-lo por parte da administração municipal”, revelou a promotora de Justiça Maria José Mendonça Queiroz, que atua em Nazaré da Mata. A promotora lembra que, mesmo antes da morte do adolescente, o número de homicídios em Nazaré da Mata vem crescendo, sobretudo os ligados ao tráfico de drogas.

Já o chefe de gabinete do MPPE e idealizador do projeto, promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, contextualizou a construção do Pacto, lembrando que ele que foca na participação mais efetiva do município para atuar preventivamente e, assim, ajudar a coibir a insegurança pública, sem que seja necessário onerar demais os gastos da Prefeitura. “São medidas simples como melhorar a iluminação pública e cadastrar estabelecimentos, por exemplo. Nada que seja dispendioso”, pontuou Paulo Augusto Oliveira.

O coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), promotor de Justiça Luiz Sávio Loureiro Silveira, e o promotor de Justiça Sérgio Tenório explicaram, no evento de assinatura, os 10 eixos do Pacto para os presentes e como o projeto deve ser desenvolvido no município.

Saiba mais – O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública foi vencedor do Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2015, na categoria Diminuição da Criminalidade. Lançado pelo MPPE no final de 2013, o projeto certificou, em dezembro do ano passado, seis municípios em reconhecimento ao cumprimento das metas previstas.

Até agora, os municípios de Gravatá e Triunfo receberam a certificação na categoria Ouro, enquanto Jaboatão dos Guararapes e Caruaru receberam o selo Prata. Já a certificação Bronze ficou com as prefeituras de Cachoeirinha, Bezerros e Petrolândia.

Os dez eixos do programa são:

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Escola de negócios brasileira é premiada no Fórum Global do PRME, promovido pela ONU

Postado em 19 de julho de 2017

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Na noite de ontem, dia 18 de julho, teve início, em Nova York (EUA), o Fórum Global 2017 do PRME. A plataforma da Organização das Nações Unidas (ONU), que está completando 10 anos, tem por objetivo difundir princípios para uma educação executiva responsável. Participam do evento nos Estados Unidos mais de 300 pioneiros e líderes do pensamento, incluindo presidentes universitários, professores, pesquisadores, órgãos de acreditação de escolas de negócios e estudantes, além de convidados de alto nível das Nações Unidas, do setor privado, da sociedade civil e da mídia.

Durante a abertura do fórum, o PRME entregou uma série de prêmios especiais, e destacou a atuação do ISAE – Escola de Negócios, de Curitiba (PR). O presidente da instituição, Norman de Paula Arruda Filho, foi o único brasileiro a receber o prêmio destinado a lideranças que transformaram o PRME em ação nos últimos 10 anos, se consolidando como o grande nome do Brasil quando o assunto é educação executiva responsável.

Para completar a celebração, o relatório de sustentabilidade do ISAE – Escola de Negócios foi premiado como um dos melhores do planeta. O material fez uma análise profunda sobre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), lançados pela ONU no ano de 2015, destacando as ações da Escola de Negócios para a conscientização sobre o tema.



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Caixa abre Concurso para Estagiários

Postado em 19 de julho de 2017

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As vagas contemplarão várias cidades do país. O valor da bolsa varia de R$ 500,00 a R$ 1.000,00.

A Caixa Econômica Federal torna pública a abertura de inscrições e as normas para realização de 2 concursos públicos, com a finalidade de selecionar estagiários, para regiões que não possuem inscritos aprovados na lista de classificação dos processos anteriores. O CIEE será a empresa responsável pela organização e execução da seleção.

As vagas contemplarão várias cidades brasileiras como: Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo, Porto Acre (AC), Atalaia, Maragogi (AL), Itacaré (BA), Morada Nova, Redenção (CE), Alegre (ES), Mozarlândia, Quirinópolis, São Simão (GO), Miranda (MS), Campos Altos, Sacramento (MG), Capitão Poço (PA), Areia, Monteiro (PB), Rolândia (PR), Bom Conselho (PE), São João do Piauí, Uruçuí (PI), São Miguel (RN), Campinas do Sul, Nova Bassano, Pinheiro Machado, Três Coroas (RS), Pinhalzinho, Schroeder (SC), Bastos, Descalvado, Dois Córregos, Itaí, Jaguariúna, Juquiá, Promissão, Rancharia (SP) e Capela (SE).

As vagas disponibilizadas serão distribuídas para estudantes do curso de Direito (7º ao 9º semestre) e estudantes de nível médio/técnico, nos cursos de ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), Técnico em Administração, Técnico em Administração Integrado ao Ensino Médio, Técnico em finanças integrado ao ensino médio, Técnico em segurança do Trabalho e Técnico secretariado integrado ao ensino médio.

O valor do estágio varia de R$ 500,00 a R$ 1.000,00, acrescido de auxílio transporte de R$ 130,00, para desempenho de carga horária semanal de 25 horas.

Os estudantes interessados poderão efetuar suas inscrições por meio do site do CIEE – https://goo.gl/kZI7NA, nas seguintes datas:

Para alunos de nível superior até dia 14 de setembro 2017.

Para alunos de nível médio/técnico até 31 de julho de 2017.

A avaliação dos candidatos se dará por meio de prova online e entrevista. Será feita tentativa de contato com os participantes, via e-mail e telefone, caso não haja retorno haverá a eliminação do inscrito não respondente e o chamamento do próximo candidato da lista.

Para obter maiores informações basta acessar site do CIEE.



Mundo das Motos

Faepe lança 25º Agrinordeste

Postado em 19 de julho de 2017

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O Centro de Convenções de Pernambuco sedia, entre os dias 23 e 25 de agosto, o 25º Agrinordeste. Com o intuito de fomentar o agronegócio regional e permitir a troca de informações e experiências entre os setores produtivos ligados à agropecuária, o tradicional evento reúne produtores, pesquisadores, instituições educativas, governamentais e financeiras, além de renomados chefs de cozinha de todo o país.

Consolidado no cenário nacional, o Agrinordeste aborda relevantes informações para o setor do agronegócio. O seminário é dividido em três áreas de interesse: Feira de Produtos do Campo e o Espaço Sabor Rural, ambos com entrada gratuita, e o ciclo de palestras. Esse último oferece programação com 63 apresentações, incluindo painéis sobre apicultura, atualidades, bovinocultura de leite, caprinovinocultura, fruticultura, meio ambiente, recurso hídricos e turismo rural.

A iniciativa conta com uma ampla programação, onde o público poderá participar dos ciclos de palestras, visitar a Feira de Produtos do Campo e degustar a culinária regional no espaço Sabor Rural. Tudo sob o comando de especialistas renomados.

O Agrinordeste é uma realização da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe), com o apoio do Sebrae, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Pernambuco (Senar/PE), do Banco do Nordeste e da Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária. A organização estima que cinco mil pessoas participem do evento, durante os três dias.

Assessoria de Comunicação FAEPE



Marisol

Festival Aldeia do Velho Chico abre inscrições para Oficinas de Capacitação

Postado em 19 de julho de 2017

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Há vagas para iniciantes e profissionais em oficinas de teatro e performance na programação

O Sesc Petrolina está com inscrições abertas para Oficinas de Capacitação que integram a programação da 13ª Aldeia do Velho Chico – Festival de Artes do Vale do São Francisco, que será realizada de 1º a 12 de agosto. A programação de espetáculos, performances e shows musicais será divulgada oficialmente quinta-feira (20).

As ações formativas do festival são direcionadas para o público iniciante e também profissional. As oficinas de iniciação já tiveram as inscrições encerradas. Estão com inscrições abertas no Sesc Petrolina (R. Pacífico da Luz, 618 – Centro) as turmas de capacitação de canto, teatro, dança, performance e transformismo, que serão realizadas de 30/7 a 11/8, voltadas para o público nã0-iniciante. Para se inscrever, é necessário pagar a taxa de R$20 (usuário) e R$10 (comerciário e dependente).

No dia 30 de julho, acontece, das 15 às 18h, Oficina de Canto, com a cantora Ceumar. De 3 a 4 de agosto, das 9h às 12h, Dudude Herrman (Belo Horizonte –MG) ministra a oficina de dança “Práticas do Sensível Corpo mundo & Mundo corpo”. No dia 6 de agosto, das 9h às 13h, acontece a oficina de teatro do Palco Giratório “Diálogo entre dois espaços: primeiro ocupe, depois se vire”.

Nos dias 9 e 10, das 15h às 18h, Jane Di Castro (Rio de Janeiro –RJ) ministra a oficina “Performance e Transformismo”. No dia 11, das 9h às 13h, acontece mais uma de teatro do Palco Giratório “Processo de revelação em Hamlet”, com Emanuel Aragão e Adriano Guimarães (Brasília- DF).

CEGOS – O festival oferece ainda a oportunidade de participar da oficina de intervenção urbana e performance urbana “Cegos”, que será realizada nos dias 9 e 10 de agosto, e  capacita para a performance que será realizada no dia 11, durante o festival no Centro da cidade.

“Cegos” é uma performance do Desvio Coletivo, uma rede de criadores em cena teatral contemporânea que atua na zona de fronteira entre o teatro, a performance e a intervenção urbana. Através da criação de espetáculos e intervenções cênicas em diferentes espaços urbanos desenvolve ação que geram ilhas de desordem efêmeras de natureza crítica. Com direção de Marcos Bulhões e Priscilla Toscano, e produção de Leandro Brasilio e Marie Auip. Realizada em diversas capitais brasileiras, “Cegos” estreou na Avenida Paulista, em São Paulo, e já circulou em Paris, Amsterdam, Barcelona, Ilha da Madeira e Nova York. Neste ano, CEGOS embarcou para Europa marcando presença no Imaginarius – Festival Internacional de Teatro de Rua de Santa Maria de Feira, em Portugal, e em Zurich com parceria da Zurich University of Arts, na Suíça. Também representou o Brasil no World Stage Design, em Taipei, Taiwan, evento organizado pela OISTAT – Organização Internacional de Cenógrafos, Arquitetos de Teatro e Técnicos.



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TCE recomenda aprovação das contas de Paulo Câmara relativas a 2015

Postado em 19 de julho de 2017

TCE recomenda aprovação das contas de Paulo Câmara relativas a 2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu Parecer Prévio nesta quarta-feira (19) recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas do governador Paulo Câmara relativas ao exercício financeiro de 2015. No entanto, por proposição do conselheiro Dirceu Rodolfo, decidiu instaurar uma Auditoria Operacional para analisar o subfinanciamento da saúde por parte do SUS e os gastos efetuados pelo Governo do Estado com as Organizações Sociais que atuam nessa área. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos, que recebeu elogios da maioria dos colegas, bem como do representante do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, pela consistência, profundidade e clareza do seu relatório.

Apenas a conselheira substituta Alda Magalhães aprovou o voto, “com ressalvas”, alegando não ter tido tempo de fazer uma leitura mais aprofundada do voto do relator porque só foi comunicada às 8h da manhã desta terça-feira de que substituiria na sessão o conselheiro João Carneiro Campos, que entrou em gozo de férias. Ela explicou que pôs a “ressalva” no seu voto por estar de acordo com os questionamentos feitos pelo Ministério Público de Contas sobre o excesso de servidores temporários na estrutura do Estado, gastos excessivos com Organizações Sociais da área de saúde, pagamento de mais de R$ 1 bilhão referente a juros e serviço da dívida e a preocupante situação do sistema previdenciário estadual.

Além de João Carneiro Campos, também esteve ausente da sessão o conselheiro Valdecir Pascoal, igualmente em gozo de férias. Assim, o voto de Ranilson Ramos foi acompanhado integralmente pelos conselheiros Teresa Duere, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e pelo conselheiro substituto Ruy Harten (substituto de Valdecir Pascoal). A sessão, que durou aproximadamente três horas e meia, foi presidida pelo conselheiro Carlos Porto.

RELATÓRIO – O relator resumiu em 16 páginas o relatório da equipe técnica do TCE que se debruçou sobre a análise das contas durante quase todo o ano de 2016. Ela foi constituída pelos servidores Sílvia Maria Vaz Maciel de Moraes, Almeny Pereira da Silva, Alan José de Moura Silva, Gilson Castelo Branco de Oliveira, Nicomedes Lopes do Rêgo Filho, Riva Vasconcelos Santa Rosa, Adriana Maria Gomes Nascimento, Karina de Oliveira Andrade Marques, Joelza Lopes Guimarães Vasconcelos e Gustavo Almeida, além da estagiária Ivângela Câmara Barbosa, para os quais o conselheiro propôs um elogio em suas respectivas fichas funcionais.

Após a leitura do relatório, que suscitou debate no plenário sobre alguns dos seus tópicos, entre eles Previdência Pública e Organizações Sociais, por parte dos conselheiros Teresa Duere, Dirceu Rodolfo e Ruy Harten, além do procurador Cristiano Pimentel, Ranilson Ramos proferiu seu voto recomendando a aprovação das contas alegando que nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial do Governo do Estado, bem como nos Demonstrativos das Variações Patrimoniais, foram observados os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como os limites de endividamento, realização de operações de crédito e pagamento da dívida. Além disso, acrescentou, também foram cumpridos os limites constitucionais para aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como na remuneração dos profissionais do magistério. Também foi integralmente respeitado, disse o relator, o limite de despesas com contratos de Parcerias Público-Privadas em relação à Receita Corrente Líquida.

LIMITES – De acordo com o relator, o Estado pode dever até 200% de sua Receita Corrente Líquida e devia apenas naquele exercício (2015) 72,45%; poderia comprometer com operações de crédito até 16% da RCL e só comprometeu 2,07%; poderia gastar com pessoal até 49% de sua receita de impostos e gastou apenas 46,18%; deveria aplicar em educação o mínimo de 25% de sua receita de impostos e aplicou 26,18%; na saúde o mínimo de 12% e aplicou 15,31%, e o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, tendo aplicado 80,28%.

Assessoria de Comunicação TCE-PE





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E todas as mulheres sábias de coração fiavam com as suas mãos, e traziam o que tinham fiado, o azul e a púrpura, o carmesim e o linho fino. Exodo:35:25