Prefeitura de Parnamirim deve assegurar pagamento de benefício a agentes de saúde, recomenda MPPE

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Parnamirim (Sertão Central), Tácio Pontes (foto), garantir o pagamento da assistência financeira complementar, assegurada pela Lei Federal nº12.994/2014, aos ocupantes do cargo. Os recursos destinados ao pagamento desse benefício não podem ser destinados a outras finalidades.

Segundo a promotora de Justiça Raíssa Lima, o município não vem cumprindo com os termos da assistência financeira complementar, que prevê o pagamento da complementação remuneratória em 12 parcelas mensais, acrescida de uma décima terceira parcela no último trimestre. “Mesmo instada a prestar esclarecimentos e adotar providências, a gestão municipal nada fez e tampouco apresentou justificativa plausível para se eximir da sua obrigação legal”, detalhou a promotora de Justiça.

Outra medida recomendada foi a exoneração de oito agentes comunitários de saúde contratados de forma irregular. Nesse caso, segundo o MPPE, a contratação a vínculo precário se deu sem a ocorrência da hipótese legal de combate a surtos epidêmicos, que é a única forma de provimento dos cargos sem a seleção de efetivos. O prefeito de Parnamirim tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. As informações são da assessoria. (Roberto Gonçalves)

Via Blog do Edy Vieira

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