O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados (PLS 141/2015) não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado agora pela Câmara. O recurso apresentado para a votação da proposta no Plenário não recebeu número suficiente de assinaturas, informou Jorge Viana (PT-AC), na sexta-feira.
Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 9, a proposta precisaria passar pelo crivo do Plenário caso o recurso fosse lido: — A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado recurso na Secretaria-Geral da Mesa, para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado 141, de 2015. No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter um número de subscritos mínimo, previsto no Regimento Interno, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ — disse Viana, que presidiu a sessão.
O projeto criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora na CCJ, Simone Tebet (PMDB-MS), julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.
Agencia Senado