Vereadores de Santa Maria da Boa Vista votam na próxima semana Projeto que cria Emendas Individuais

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Nesta terça-feira, 29/08 a câmara de vereadores de Santa Maria da Boa Vista, realizou a 4° reunião ordinária do segundo período legislativo. Na reunião foi apresentado um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, o PL foi subscrito por todos os vereadores.

Nesse referido Projeto foi inserido o Art. 93-A a Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Boa Vista, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira das Emendas individuais do Legislativo em Lei Orçamentária Anual, em consonância com a Emenda Constitucional n° 86 de 17 de março de 2015, onde será tratado como Orçamento Impositivo.

Ainda no mesmo Projeto fica definido a Execução Orçamentária e financeira em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as Emendas apresentadas pelos vereadores, independentemente da sua sigla partidária.

Dessa forma, as Emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais ao Município e a População mais necessitada, visto que os Vereadores são representantes do Povo e conhecem bem as realidades locais.

Com isso, cada Vereador poderá propor Emendas ao Orçamento do Município dando destinação a verba e sendo obrigatória a sua execução.

Lembrando que metade dessas Emendas deverá ser destinada à Saúde e o restante para outras despesas, como manutenção de atividades e obras de infra-instrutora.

O Vereador Juninho, autor do PL agradeceu a todos os colegas por ter subscreveram, ao tempo que esperara tramitação na forma regimental e que o mais rápido possível esse Projeto de Emenda a Lei Orgânica possa ser promulgada.

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