Ação civil do mensalão mineiro completa dez anos parada

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mensalão mineiro

A primeira ação judicial que trata dos fatos relacionados ao mensalão mineiro completou, neste domingo, dez anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal. Distribuída para o então relator, ministro Carlos Ayres Britto, no dia 1º de dezembro de 2003, a ação civil pública por atos de improbidade administrativa está praticamente parada na Corte neste período de uma década.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República, o mensalão mineiro foi um esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha à reeleição do então governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. A ação por improbidade foi ajuizada quatro anos antes da denúncia criminal e é o primeiro processo envolvendo a campanha tucana daquele ano.

A ação pede a indisponibilidade ou bloqueio cautelar de bens até o limite de R$ 12 milhões do ex-governador mineiro e atual deputado e outros dez requeridos – entre eles Marcos Valério Fernandes de Souza, seus sócios na SMPB, já condenado no mensalão federal, e o atual senador Clésio Andrade (PMDB-MG).

Os procuradores e promotores afirmam na peça conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual que o governo de Minas autorizou de forma ilegal o pagamento de R$ 3 milhões das estatais Companhia Mineradora de Minas (Comig, atual Codemig) e Companhia de Saneamento do Estado (Copasa) para a agência SMPB, com o objetivo de patrocinar o evento esportivo Enduro da Independência.

Trata-se do grosso do desvio apontado em 2007 na denúncia criminal do mensalão mineiro pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza – para quem o “esquema delituoso verificado no ano de 1998 foi a origem e o laboratório dos fatos descritos” na acusação formal do mensalão federal.

Não há data para a análise dos recursos pelo plenário do STF. O gabinete de Barroso informou que o ministro não iria comentar o andamento da ação cível, mas afirmou que ele “está avaliando e dando continuidade” aos casos do mensalão mineiro.

Na prática, a falta de conclusão da ação civil no Supremo impede desdobramentos do caso. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público prepara uma nova ação contra réus pedindo a devolução de recursos que saíram do antigo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e foram parar na campanha à reeleição de Azeredo.

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