Alepe: Pacote fiscal do Governo é aprovado em Primeira Discussão

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O pacote fiscal enviado pelo Governo à Alepe entrou na Ordem do Dia da Reunião Plenária dessa segunda (26). Os doze projetos de lei de matéria tributária foram aprovados em Primeira Discussão, entre eles o que institui o programa Nota Fiscal Solidária, que ficou conhecido como o décimo terceiro salário do Bolsa Família em Pernambuco.

O líder da bancada de Oposição, deputado Sílvio Costa Filho, do PRB, registrou a redução do valor mínimo a ser gasto pelo cadastrado para receber o total do benefício, que é de 150 reais. Sílvio Costa também demonstrou preocupação com a necessidade de emissão de nota fiscal, medida que pode prejudicar o comércio informal. “O Governo reavaliou e baixou de seis para três mil reais, colocando a alíquota de 5% para fechar nos 150 reais ao ano. Mas nós não podemos deixar de externar uma preocupação: mais de 70% dos cadastrados do Bolsa Família de Pernambuco fazem suas compras nas feiras livres. Nós temos que deixar essa preocupação porque a gente sabe que nas feiras livres, as pessoas não dão nota.”

O deputado Edilson Silva, do PSOL, também declarou preocupação com o comércio informal. Segundo ele, a proposta impõe uma relação entre o beneficiário do Bolsa Família e o mercado formal. Tony Gel, do MDB, destacou programas estaduais que incentivam o pequeno comerciante a se cadastrar como microempreendedor individual. Teresa Leitão, do PT, afirmou que é necessário acompanhar a aplicabilidade do projeto e o funcionamento das regras estabelecidas.

O líder do Governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, ressaltou o ineditismo do Nota Fiscal Solidária e os mecanismos de acompanhar sua efetividade. “Certamente, isso vai ser tratado no conjunto do país como um todo. Nós estamos lidando com uma parte muito pobre da população, que receberá os 150 reais no final de março de 2020, e a cada quatro meses, vem aqui, a esta Casa, o secretário da Fazenda, obrigatoriamente, para prestar conta do quadrimestre. Então a gente terá a oportunidade de poder medir isso, o número de pessoas, já que vai começar a partir de 06 de março do próximo ano.”

A criação do programa Nota Fiscal Solidária foi aprovada por unanimidade. O projeto de lei que mantém a alíquota do IPVA também integrou a pauta de votação do Plenário dessa segunda. A manutenção do percentual, que foi majorado em 2015, com previsão de redução em 2019, foi criticada por Priscila Krause, do Democratas. A parlamentar alegou que revogar a provisoriedade do aumento penaliza o cidadão contribuinte.

O vice-líder governista, deputado Rodrigo Novaes, do PSD, anunciou que o Poder Executivo deve enviar uma emenda, inicialmente apresentada por ele, com uma nova previsão para reduzir o IPVA. “É preciso que se diga, e que se repita, que nesse projeto não é reajuste de IPVA. A nossa ideia, sugerida através de emenda na Comissão de Constituição e Justiça, é para que a gente tivesse a prorrogação desse percentual por tempo definido. Portanto, por mais 3 ou 4 anos, para que em 2023, a gente volte aos patamares de percentual anteriores a 2016.”

O aumento de impostos também foi objeto de outra proposta enviada pelo Poder Executivo. O projeto de lei que altera a composição da receita do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, o FECEP, que vai pagar o décimo terceiro do Bolsa Família, recebeu votos contrários de parlamentares da Oposição. A medida aumenta em 2% a alíquota do ICMS sobre produtos como etanol combustível, refrigerantes e bebidas alcoólicas.

Para o deputado Sílvio Costa Filho, ao invés de majorar impostos, o Governo deveria reduzir gastos. Segundo Priscila Krause, do Democratas, o governador Paulo Câmara não anunciou, na campanha eleitoral, o aumento das tarifas. “Ele disse que o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza já tinha os recursos. Chegar num momento como esse e aumentar não apenas os produtos que financiam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, mas, na verdade, aumentando os impostos de todos os produtos, uma vez que esse projeto tira a temporariedade da alíquota-base de ICMS e tira o período de provisoriedade de todos esses impostos.”

Em defesa do Governo, Isaltino Nascimento argumentou que as medidas vão ter impacto no fortalecimento da cadeia produtiva do Estado, e lembrou que o repasse da receita arrecadada vai estimular o desenvolvimento dos municípios pernambucanos. O projeto foi aprovado pela maioria, com voto contrário dos deputados Priscila Krause, Sílvio Costa Filho, Edilson Silva, Teresa Leitão, André Ferreira, do PSC, Joel da Harpa, do PP, e Bispo Ossesio Silva, do PRB. Ainda na Reunião Plenária dessa segunda, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a redução da alíquota do ICMS sobre o diesel.

Asscom Alepe

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