O projeto de lei do novo marco regulatório do saneamento básico, que tramita no Congresso Nacional, foi debatido em audiência pública da Comissão de Agricultura da Alepe, nesta segunda. Parlamentares, gestores públicos, trabalhadores e representantes da sociedade civil participaram do evento. Dentre outros pontos, o texto estabelece o fim dos contratos de programa, que são firmados sem licitação entre empresas públicas e municípios.
A proposta também centraliza a regulação do setor na Agência Nacional de Águas e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, com a função de promover a coordenação da aplicação de recursos federais no setor. A regulação nacional pela ANA foi saudada pelos presentes na reunião, enquanto o fim dos contratos de programa foi o ponto mais criticado do texto.
A presidente da Compesa, Manuela Marinho, afirma que a extinção do instrumento poderia impedir que o lucro de áreas mais populosas seja revertido em regiões que não são economicamente viáveis, com a manutenção da mesma tarifa para todos os usuários. A gestora ainda comentou a diferença entre as parcerias público-privadas, realizadas atualmente pela empresa e a privatização da gestão, que é incentivada pelo novo marco. “Trabalhar com o privado é importante, eles têm grandes contribuições, têm fonte de investimento, mas o controle tem que ser do público. O saneamento é uma questão de política de Estado, onde a gente precisa continuar trabalhando pela universalização e só o Estado tem esse olhar cuidadoso, para levar água a todos que precisam”.
Segundo dados do IBGE, entre 2009 e 2015, o acesso a água no Nordeste aumentou de 57 para 68% da população. O Presidente da Comissão de Agricultura, deputado Doriel Barros, do PT, argumenta que o papel das empresas estatais na ampliação do acesso ao saneamento deve ser reconhecido. “Identifico que essas políticas são muito importantes para a gente fixar o homem no campo, para ele entender que o Estado deve chegar onde eles estão. Há no Congresso uma proposta que, na nossa avaliação, vai retroceder nessa política que o Governo vinha fazendo no sentido de ampliar a oferta. Então por isso que essa audiência pública tem uma importância muito grande para a gente fazer esse debate com a sociedade pernambucana”.
O deputado federal Carlos Veras, do PT de Pernambuco, avalia que o marco do saneamento faz parte um contexto nacional de entrega do patrimônio público e violação da soberania. “Um país que quer ser independente, como vai ficar independente se ele entregar a gestão dos seus recursos naturais a outras nações? Já imaginou os chineses dizendo que toma ou não água no Brasil? E qual o preço dela? Então nós temos que defender o que é público”.
O projeto do novo marco regulatório do saneamento está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Rádio Alepe