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Didi Galvão

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Resumo do Plenário da Alepe: Programa de Escolas Cívico-Militares gera debate em plenário

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A implantação do modelo de escola cívico-militar no Brasil, anunciada na semana passada pelo Governo Federal, gerou debate na reunião plenária da Assembleia Legislativa dessa terça. O deputado Joel da Harpa, do PP, comemorou a iniciativa, afirmando que a medida representa a ordem em meio ao caos: “Afinal, drogas, armas brancas, passinhos, excesso de erotização e baixa aprendizagem são o prato do dia a dia das escolas de regiões mais vulneráveis do nosso país.” Joel da Harpa acrescentou que as escolas militares são consideradas verdadeiras “ilhas de excelência” na educação pública brasileira.

Teresa Leitão, do PT, reagiu com indignação à defesa do programa federal, feita pelo deputado Joel da Harpa, e pediu respeito aos profissionais da rede pública:  “Não venha chamar as escolas civis de caos! Caos, deputado, não é passinho não. Caos não é passinho não. Caos são milhões de analfabetos. Caos é a pobreza aumentando no País. Caos é a fome!”.

O pedido de despejo movido pelo Incra relativo ao Centro de Formação Paulo Freire, mantido pelo MST em Caruaru, no Agreste Central, pautou vários discursos. O líder da Oposição na Alepe, Marco Aurelio Meu Amigo, do PRTB, leu nota oficial da Superintendência Regional do Incra sobre o caso:  “Vem esclarecer que a reintegração de posse de cerca de 15 hectares do Assentamento Normandia, foi uma ação ajuizada em 30 de junho de 2008. Tal ação foi instituída porque houve, naquela área, que é de domínio coletivo dos assentados, construções sem a anuência do Instituto.”

Marco Aurélio Meu Amigo citou, ainda, trecho da nota informando que, cumprida a ordem judicial de despejo, o Incra deve regularizar a área para beneficiar todos os assentados.

O deputado Doriel Barros, do PT, ressaltou que os moradores da localidade estão surpresos com a medida do Instituto: “A questão que nós estamos atribuindo nesse momento é porque foi feito um pedido agora recente, porque já tinha sido arquivado. Porque foi comprovado que o Centro é algo importante para o que se pretende com a reforma agrária.”

João Paulo, do PCdoB, e Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, também criticaram a ação do Incra, apontando a criminalização dos movimentos sociais.

Aglailson Victor, do PSB, criticou a atuação da Secretaria Estadual de Turismo. Segundo o parlamentar, eventos em Exu, no Sertão do Araripe, e em Custódia, no Moxotó, foram prejudicados por falta de verbas. “Como, por exemplo, no último dia 21 de julho, dez dias antes da festa que homenagearia os 30 anos de saudade de Luiz Gonzaga, ocorreu em Nazaré do Pico, um distrito de Floresta, a décima nona Missa do Vaqueiro, que contou com bandas de nomes nacionais, como César Menotti,  deixando ainda mais claro a forma de como o secretário vem usando a Secretaria para se promover.”

Simone Santana, do PSB, fez apelo ao Grande Recife Consórcio de Transportes para que exija da Expresso Vera Cruz a melhoria da qualidade do serviço aos usuários. Uma das linhas de ônibus da empresa é utilizada por turistas que saem do Recife em direção às praias do Litoral Sul, como Porto de Galinhas.

Teresa Leitão, do PT, registrou o desempenho da Universidade Federal de Pernambuco em levantamento das instituições públicas de ensino que produzem 60% da ciência brasileira, divulgado pelo Jornal da Universidade de São Paulo.

João Paulo Costa, do Avante, sugeriu a realização de Audiência Pública para discutir a medida do Governo Federal que elevou a cota de importação de etanol, livre de impostos. Segundo o deputado, a iniciativa representa uma renúncia fiscal em torno de 270 milhões de reais para o Brasil.

Fonte: Radio Alepe

Chuvas isoladas e tempo nublado predominam no Nordeste nesta quarta-feira (11)

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Os termômetros têm mínima de 14°C, e máxima de 38°C

A região Nordeste tem céu nublado a parcialmente nublado com pancadas de chuva no leste da Bahia e em Alagoas. Também tem chuvas isoladas em Sergipe, na Paraíba e no Rio Grande do Norte. No Maranhão, permanece nublado a parcialmente nublado, e no Piauí, Ceará e Pernambuco, parcialmente nublado a claro.

Os termômetros têm mínima de 14°C, e máxima de 38°C. A umidade relativa do ar pode variar de 15% a 100%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia, o INMET.

Mãe vende bebês gêmeos para pagar dívidas na China

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A mulher vendeu as crianças para duas famílias, comprou um celular e pagou as dívidas do cartão de crédito com o dinheiro

Uma jovem mãe chinesa vendeu os seus gêmeos recém-nascidos por 7.400 libras (cerca de R$ 37 mil) para conseguir pagar as suas dívidas de cartões de crédito. Os meninos, que ainda não tinham duas semanas, foram vendidos a duas famílias desconhecidas que viviam a mais de 700 quilômetros de distância.

A mulher, na casa dos 20 anos, segundo o jornal Daily Mail, ainda chegou a comprar um celular novo com o lucro da venda dos filhos.

A mãe e o companheiro acabaram detidos pela polícia e os bebês resgatados e entregues aos avós biológicos.

O caso aconteceu em setembro do ano passado, quando os bebês nasceram prematuros e foram postos em incubadoras. Ma, como foi apenas identificada a mãe, ficou à espera do companheiro no hospital, mas como ele não apareceu e os seus pais negaram ajuda, a mulher decidiu vender os filhos.

Um dos bebês foi vendido por 45 mil yuan (R$ 25.780) e o outro por 20 mil yuan (R$ 11.460).

Segundo a polícia o pai dos bebês apareceu mais tarde e exigiu a sua parte do lucro para pagar suas dívidas de jogo, mas a mulher já havia gasto todo o dinheiro. As autoridades receberam pistas sobre o caso em julho deste ano e conseguiram depois encontrar os bebês com as suas respectivas famílias adotivas. As famílias concordaram em devolver os bebês à polícia.

Depois disso, as crianças foram entregues aos pais de Ma, a jovem e o companheiro foram detidos por tráfico de menores. Na China, esse crime pode chegar a até 10 anos de prisão.

Em clima de festa, prefeitura inaugura a nova sede da Secretaria de Saúde de Cabrobó

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No início da noite desta terça (10/09) o prefeito de Cabrobó, Marcílio Cavalcanti, inaugurou a nova sede da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a funcionar a partir de agora, no antigo prédio do Hospital Municipal, que foi totalmente requalificado para atender as demandas da secretaria, e proporcionar uma melhor acessibilidade aos usuários do serviço público de saúde.

Com a presença de todo o secretariado, e funcionários da secretaria de saúde, a fita foi serrada pelo prefeito e pelo secretário de saúde, Clodovaldo Carvalho, que ao fazer uso da palavra, se emocionou ao relembrar todo o esforço feito, para que a secretaria pudesse trocar de sede.

É uma alegria imensa poder está hoje entregando essa nova sede a nossa população, quero agradecer primeiramente a Deus por ter nos sustentado nessa luta, e ao prefeito Marcílio por confiar e acreditar em nosso trabalho, ao novos amigos e funcionários da saúde, porque eles são uma família, e quem mais irá ganhar com tudo isso é nossa querida população.” – disse o Secretário.

A nova sede conta com salas destinadas a cada setor, salas de reuniões, auditório, sala para conselhos, banheiros e com uma acessibilidade invejável, fruto de um grande trabalho desempenhado pela administração municipal.

Para que todo o projeto saísse do papel, todos arregaçaram as mangas e colocaram a mão na massa, toda a ação passou pelo crive do Conselho Municipal de Saúde, que atendeu a sugestão do Secretário Clodovaldo. “Enquanto conselheiro e presidente do CMS, é uma honra podermos ver esse sonho antigo, se concretizando, não foi nada fácil, mas quando se trabalha em conjunto as coisas andam, e o Conselho juntamente com a Gestão Municipal e a Secretaria de Saúde, temos feito isso, Cabrobó hoje é uma referência em Saúde, graças ao empenho de todos que fazem a saúde municipal.” – destacou o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Antônio Pereira de Queiroz.

O prefeito de Cabrobó, comemorou alegremente a entrega da nova sede à população, pois para ele, o povo do município sempre merece o melhor, e são ações como essa que fazem de Cabrobó, referência regional na saúde.

Hoje é um dia especial, ver esse projeto concretizado me dar mais ânimo para trabalhar ainda mais por minha terra, quero agradecer a Deus por estar sempre nos ajudando, meus amigos secretários que atendem sempre nosso chamado, e hoje em especial, o secretário Clodovaldo, ele tem sido um homem gigante para com a saúde de Cabrobó, não se cansa de correr atrás de recursos para que possamos oferecer uma saúde de qualidade, e graças a esse esforço, é que estamos aqui entregando essa nova sede.” – comemorou Marcílio.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Cabrobó

Santa Mara da Boa Vista avança na educação com resultados crescentes no Saepe 2018/2019

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Santa Maria da Boa Vista é um dos principais municípios do Vale do São Francisco na rota da fruticultura e que também encabeça a lista dos melhores desempenhos educacionais na rede de ensino da região. Este ano, a secretaria municipal de Educação comemora os resultados e avanços recentes registrados por meio da proficiência nas avaliações externas do SAEPE – Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco.

Pelo menos nove escolas da rede municipal de ensino de foram destaques, a exemplo da Dário Viana, Juriti, Maria da Purificação Barros, Gabriela Pérsico, Gercino de Pontes, Palmas, Punare, Três Pontes e Serra das Araras, entre outras.

O secretário de educação do município, Adão Dias, ressaltou que o resultado do Saepe, é o espelho real de um trabalho qualificado e determinado no sentido de avançar cada vez mais num dos setores mais importantes para o crescimento de uma sociedade por meio da educação. “O sentimento de gestão é de alegria e dever cumprindo ainda mais para realizar em favor de nossas escolas, estudantes e educadores”, disse o secretário.

De acordo com o secretário, S.M. da Boa Vista já havia alcançado em 2017 excelentes resultados focados na série histórica, mediante a avaliação externa avaliada pelo governo do Estado. Em 2018, novos avanços foram registrados, traduzindo respostas positivas divulgadas recentemente, o que confirma o crescimento das ações pedagógicas na rede de ensino.

O secretário explicou que nesta avaliação do Saepe o município alcançou 4,2 nas séries iniciais  e 3,6  nas  finais.

“Nosso compromisso agora é expandir mais ainda investimentos no setor, para que possamos avançar na media defendida pelo MEC”, observou Adão.

O prefeito Humberto Mendes, justificou que as respostas chegam no momento importante em que a educação brasileira necessita de transformações positivas e urgentes. “Educação foi um dois pontos fundamentas na construção de um plano de governo focado em resultados coletivos envolvendo todas escolas, gestores e educadores, para assim chegarmos aos estudantes em todas as séries. Isso tudo reflete nas respostas de que o povo precisa numa gestão democrática”, completou Humberto.

“A diretora de ensino da secretaria de educação Janaína Santos, pontuou que os resultados devem-se ao fato de que quando a meta é atingida, ou seja, houve avanços, e consequentemente, o ritmo deve permanecer o mesmo, ou melhor,”.

Assessoria de Comunicação – PMSMBV

Aconteceu hoje em Santa Maria da Boa Vista a Conferencia Regional de Assistência Social dos Sertões do Araripe e São Francisco

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Shirley Samico, conselheira CEAS, abriu a Conferência Regional de Assistência Social dos Sertões do Araripe e do São Francisco, em Santa Maria da Boa Vista, destacando que o Sistema Único de Assistência Social é fruto de uma conferência, ou seja, resultado do trabalho em conjunto da sociedade civil e governo. “Vamos ser, sempre, contra ações que ameacem o controle social, como, por exemplo, o Decreto Nº 9.759/2019 que propõe a extinguir os órgãos colegiados (apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, o documento foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal)”.

Representado CEAS e a SDSCJ, Samico ressaltou: “Não acreditamos em legitimidade da política social sem participação. É necessário rediscutir algo que já tínhamos avançado como a concepção do direito em detrimento da caridade”.

Ao lado da conselheira, o secretário de Assistência Social do Município, Hubesh Jericó, a presidente do CMAS de Santa Maria da Boa Vista, Tayanne Tamara, representantes do COEGEMAS, Maria Luiza Brito, dos Usuários, Cícera Ferreira da Silva e dos Trabalhadores, Sara de Cássia do Nascimento. Cícera reafirmou a importância do SUAS na vida das pessoas em situação de vulnerabilidade, afirmando que, para ela, o acesso aos serviços têm mudado sua realidade. “Estou muito feliz pela participação do usuário, pois sei da contribuição dos trabalhadores, que estão focados em trabalhar seu empoderamento”, disse Sara, antes de destacar: “Os usuários são as vozes que nos contam sobre as desigualdades. Eles são fundamentais”.

A programação seguiu com palestra magna ministrada por Brígida Taffarel com base no tema da Conferência Estadual de Assistência Social, Assistência Social: Direito do povo, com financiamento público com financiamento público. A apresentação se estendeu no debate segmentado nos eixos concentrados no tema. A facilitadora expôs argumentos baseados em fatos do cenário atual, regionalizando a discussão, que contou com participação do público. No encerramento, depois do processo de escolha, o anúncio dos representantes dos 11 Municípios participantes.

Da equipe CEAS, Ana Paula Viana e Simone Campos, contaram com o apoio da Secretária-executiva de Assistência Social, presente durante todo o evento. Para finalizar, Shirley deixou a mensagem de Mariguela: “Quero ser apenas um entre os milhões de brasileiros(as) que resistem”.

Nota de Pesar

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É com o sentimento de dor e profunda tristeza que o Plenus Colégio e Curso comunica o falecimento, na tarde desta terça-feira (10), da querida aluna Ana Clarissa. Consternados com o pesar que enluta a família, amigos e colegas, estendemos as condolências aos alunos, professores e colaboradores, pedindo ao Nosso Senhor Deus Pai que receba nossa irmã inesquecível em seu reino de amor, paz e compreensão.

Informamos aos pais e queridos alunos que as aulas da escola, do maternal ao pré-vestibular, estarão suspensas amanhã, dia 11/09/2019.

Atenciosamente,
Equipe Plenus.

Show Gospel: É daqui a pouco na Concha Acústica de Cabrobó

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Como já é tradição em Cabrobó, fazendo parte da programação oficial do aniversário da cidade e sempre no dia 10, véspera da data em que se comemora a reemancipação política o público vive um momento voltado para o espiritual.

Na Concha Acústica principal palco dos grandes eventos da cidade vai acontecer, o tão esperado show gospel e sempre com um grande nome da musica evangélica.

Quem vai se apresentar daqui a pouco a partir das 19:30 horas é o cantor Elizeu Alves, conhecido por ter um estilo que agrada todos os públicos, no Palco hoje ele vai cantar entre tantos hinos o mais recente, “Sou Casa”, sucesso em todas as igrejas evangélicas de todo país.

Colegiado aprova propostas que criam normas para bares, restaurantes e hotéis em Pernambuco

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Nessa terça, a Comissão de Cidadania da Alepe aprovou duas propostas relacionados a bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares em Pernambuco. Um dos projetos de lei é de autoria do deputado Joel da Harpa, do PP, aborda medidas de segurança a serem adotadas por administradores desses estabelecimentos visando à proteção das mulheres em suas dependências.

Dentre outras obrigações, a matéria garante à clientela feminina o direito de contar com pessoa especialmente treinada nesses locais para acompanhar a cliente até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular. Ainda assegura às mulheres o acompanhamento até posto policial ou delegacia mais próxima, caso se sintam em situação de risco. 

Outra proposição aprovada altera uma lei de 2008, do ex-deputado Maviael Cavalcanti, que concede às empresas a possibilidade de oferecer aos clientes os cardápios em mídia de áudio. A lei original já obriga bares, restaurantes, hotéis e similares a oferecer aos clientes cardápios em braile. O autor do projeto, deputado  Gustavo Gouveia, do Democratas, afirma que a utilização de novos suportes tecnológicos permite a integração social das pessoas com deficiência visual.

Ainda nessa terça, o Colegiado discutiu as propostas de realização de seminário sobre saúde mental com a professora Ana Maria Fernandes Pitta, em conjunto com a Comissão de Saúde, e de audiência pública para debater o aumento da população em situação de rua, empregabilidade e renda e impacto econômico no Estado, proposta pelo deputado Erick Lessa, do PP.

Fonte: Radio Alepe

Prefeito de Cabrobó assina Termo de Ajustamento de Conduta para a realização das festas de aniversário da cidade

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TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo órgão de execução in fine, no uso de suas atribuições constitucionais (art.127 e 129, II, da CF) e legais (arts.25, IV, e 26, I, ambos da Lei 8.625/93; art. 4º, IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.12/94), doravante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE CABROBÓ, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ 10113710/0001-81, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cabrobó-PE, Sr. MARCÍLIO RODRIGUES CAVALCANTI, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, com esteio no artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que a Recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social;

CONSIDERANDO ser fato público e notório que os servidores regidos por contratação temporária estão há três meses sem receber;

CONSIDERANDO que os servidores efetivos, temporários ou comissionados têm garantidos direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo que o caráter temporário da contratação não afasta o direito à remuneração tempestiva, com base, inclusive, no princípio da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que, nos municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, se impõe ao administrador o dever de otimizar a alocação de recursos públicos na satisfação das necessidades mais prementes da população, haja vista o princípio da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que aos gestores compete a proteção do chamado “mínimo existencial”, assim compreendido como o núcleo essencial de direitos a permitirem uma existência minimamente digna por parte dos servidores públicos;

CONSIDERANDO que a discricionariedade do administrador não é absoluta, pois as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública que traga benefícios para a população, mas apenas entretenimento fugaz e passageiro, como gastos em festas;

CONSIDERANDO que o fato do gestor realizar gastos com festas ou promover festas com recursos privados ou de outra origem (Governo Federal ou Estadual), enquanto a folha salarial dos servidores está em parte ou na sua totalidade atrasada, tem o potencial de violar o princípio da moralidade administrativa, previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o administrador, de qualquer nível ou hierarquia, por força do artigo 4º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal Ordinária 8.429/92), deve respeitar e fazer respeitar o princípio da moralidade administrativa, sob pena de sofrer as sanções da referida lei;

CONSIDERANDO os termos do Ofício TCMPCO-MP 008/2016, do Ministério Público de Contas de Pernambuco encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado, que alerta para a não realização de festas em Municípios com folha de pagamento em atraso;

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que no próximo dia 11 de setembro, quarta-feira, a Prefeitura pretende realizar evento festivo com a participação de, pelo menos, duas bandas, inclusive com banda de fora do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que na data acima é aniversário da Cidade, onde se realiza tradicional desfile cívico e festa;

CONSIDERANDO que os festejos do 91º (nonagésimo primeiro) aniversário do Município possuem nítido interesse público, social e econômico, com desfile cívico tradicional na Cidade de Cabrobó-PE, com a participação de estudantes e apoio de toda comunidade e aquecimento da economia local ante o grande volume de pessoas que vêm participar dos eventos festivos;

CONSIDERANDO A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA PELO COMPROMISSÁRIO, RESOLVEM OS SIGNATÁRIOS celebrar o presente Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos e condições constantes das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente Termo tem por objeto garantir o efetivo pagamento dos salários atrasados referente aos servidores municipais em contrato temporário e aos comissionados da Prefeitura de Cabrobó-PE. Conforme informação do COMPROMISSÁRIO os referidos trabalhadores estão com suas remunerações em atraso desde o mês de maio, perfazendo um total de 3 (três) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPROMISSÁRIO

O COMPROMISSÁRIO obriga-se:

À realização do efetivo pagamento dos salários atrasados referente aos servidores municipais em contrato temporário e aos comissionados da Prefeitura de Cabrobó-PE, tendo apresentado a seguinte proposta aceita pelo Ministério Público, que, fiscalizará seu cumprimento:

1 -ATÉ O DIA 10/09/2019 O MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE REALIZARÁ O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DE TODOS OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2019, o que perfaz um montante de R$ 256.111,23 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E ONZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);

2 – ATÉ O DIA 31/12/2019 O MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE ATUALIZARÁ O PAGAMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DE TODOS OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2019, o que perfaz um montante de R$ 395.920,95 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);

2.1 – O VALOR REMANESCENTE DE R$ 395.920,95 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) SERÁ PAGO EM 3 PARCELAS NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO, COM CRONOGRAMA A SER APRESENTADO NO PRAZO DE 10 DIAS A ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM DATAS E VALORES DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS.

3 – A MANTER ATUALIZADOS OS PAGAMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE, SEJAM ELES EFETIVOS, COMISSIONADOS OU TEMPORÁRIOS, GARANTINDO ASSIM DIGNIDADE A ESSES TRABALHADORES QUE SERVEM AO POVO DE CABROBÓ-PE, E AINDA:

COMPROMETE-SE, ENQUANTO NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2019 DE TODOS OS COMISSIONADOS E SERVIDORES TEMPORÁRIOS DAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO REFERENTES PREVISTO PARA O DIA 10/09/2019,  A:

1 – Não realizar FESTAS e não promover qualquer tipo de FESTIVIDADE no Município, inclusive as festividades marcadas para os próximos dias 10 e 11 de setembro na Cidade de Cabrobó-PE, e nas datas festivas que se sucederem que impliquem na contratação de bandas e/ou artistas, iluminação, montagem de palco, entre outros gastos públicos, independente da origem dos recursos; especialmente de se abster de gastar com desfiles o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) suplementado no orçamento da Prefeitura em sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores no dia 04 de setembro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO INADIMPLEMENTO – O não cumprimento pelo COMPROMISSÁRIO das obrigações constantes deste Termo implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E A DEVOLVER QUALQUER NUMERÁRIO DISPENDIDO ANTECIPADAMENTE PELA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS, incluindo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) suplementado no orçamento da Prefeitura em sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores no dia 04 de setembro de 2019, corrigido monetariamente, pelo descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente termo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores devidos por descumprimento de quaisquer clausulas do presente Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85.

CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público de Pernambuco fará publicar em espaço próprio no Diário Oficial o presente Termo de Ajustamento.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO – Fica estabelecida a Comarca de Cabrobó/PE, como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste.

CLÁUSULA SEXTA – Esse Termo de Compromisso produzirá efeitos legais a partir de celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art.5º, §6º, da Lei Federal nº 7.347/85 (LACP).

Cabrobó-PE, 09.09.2019.

Luiz Marcelo da Fonseca Filho – Promotor de Justiça
Marcílio Rodrigues Cavalcanti – Prefeito Municipal

PRF recupera dois veículos em apenas uma manhã na BR 104, em Caruaru

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Ambos os veículos possuíam registro de roubo

Dois carros foram recuperados, na manhã desta terça-feira (10), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 104, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. Um dos veículos era de luxo e apresentava indícios de adulteração em seus sinais identificadores.

Ao receber queixas de um veículo com atitudes suspeitas transitando na rodovia, uma equipe PRF conseguiu localizar o mesmo. O condutor e dois ocupantes, ao avistarem a viatura da PRF, empreenderam fuga por aproximadamente 2 quilômetros, passando por várias ruas de terra de um bairro da cidade onde invadiram uma propriedade abandonando o veículo e fugindo por um matagal, não sendo mais localizados. Durante a checagem do veículo, foi descoberto que o mesmo havia sido roubado no dia 08 de setembro, no município de Sairé.

O segundo veículo foi abordado poucas horas depois durante uma fiscalização na mesma BR. Este segundo apresentava sinais de adulterações e, após verificação minuciosa e consultas aos sistemas, foi verificado que se tratava de um clone de outro veículo registrado no Rio Grande do Norte. O original teria sido roubado também naquele Estado. Foi dada voz de prisão ao condutor que se identificou como proprietário do veículo.

O motorista do carro clonado e os dois veículos foram encaminhados ao plantão da Polícia Civil de Caruaru para os devidos procedimentos legais.

Fonte: Comunicação da PRF – Pernambuco

Custódia: Pesquisa anima oposição

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Tivemos acesso à informação que pesquisa interna, encomendada pela oposição, mostra queda acentuada na aprovação do governo Manuca e aumento de sua rejeição, na comparação com os números da última pesquisa realizada há dois meses.

Com relação à oposição, todos os vereadores viram sua aprovação pessoal melhorar.

Na espontânea, com apenas os índices obtidos pelos vereadores Gilberto, Marcilio, Cristiano, Rone e Joãozito, já seria possível vencer Manuca, se a eleição fosse hoje.

A pesquisa que também traz elementos qualitativos, permite à oposição ver onde o prefeito está  errando mais e o que deve ser corrigido na estratégia oposicionista.

O projeto para ganhar a eleição em 2020 já está definido, é o que diz um experiente vereador da oposição.

Conforme relatos do Vereador Ronny Barbalho, vereador presidente da câmara.

Jovem de 23 anos é encontrado morto em Floresta

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Um homem foi morto entre a noite desta segunda-feira (9) e madrugada dessa terça-feira (10) em Floresta, no Sertão de Pernambuco. O corpo do jovem, identificado como Jeferson Ramon Xavier, de 23 anos, foi encontrado na manhã desta terça-feira (10), no bairro Alto da Ermida, nas proximidades do posto de gasolina Ipiranga (antigo posto Seis Irmãos).

As causas da morte estão sendo investigadas pela Polícia Civil. |Blog do Elvis|

Bolsonaro apresenta melhora contínua após cirurgia e não tem previsão de alta

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) apresenta nesta terça-feira (10) “contínua melhora” depois da cirurgia a que foi submetido no domingo (8), e ficará afastado da Presidência pelo menos até quinta-feira (12). A situação, segundo o boletim médico, é estável: ele dormiu bem e acordou disposto, está sem febre, continua fazendo caminhadas no corredor do hospital, foi liberado para tomar banho de chuveiro e pôde fazer a barba.

Precisa, no entanto, manter uma alimentação restrita -dieta líquida à base de chá, água, gelatina e caldo ralo, de acordo com o informe. Bolsonaro está internado no Hospital Vila Nova Star, na região sul de São Paulo, onde passou pela quarta cirurgia desde que sofreu uma facada durante um ato de campanha em setembro de 2018. Não há previsão de alta até o momento, de acordo com o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros.

O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) está interinamente à frente do Planalto. Quando tiver autorização dos médicos, Bolsonaro poderá despachar do próprio hospital ou durante o período de repouso pós-operatório.

No hospital, a equipe médica adotou medidas de prevenção de trombose venosa profunda, com o uso de medicamentos anticoagulantes e meias compressoras. As visitas continuam restritas. Segundo o porta-voz, os contatos têm que ser breves porque Bolsonaro precisa descansar. Ao conversar, pode haver acúmulo de gases na barriga do paciente, o que prejudica a recuperação.

Logo após a cirurgia, Bolsonaro vestiu uma cinta elástica para pressionar o abdome operado e ajudar no processo de recuperação. Os médicos corrigiram uma hérnia que surgiu na região do abdômen em decorrência das múltiplas incisões feitas no local nos últimos meses. A operação durou cinco horas e foi considerada bem-sucedida.

Segundo a Presidência, Bolsonaro estará restabelecido a tempo de discursar na Assembleia Geral da ONU, em 24 de setembro, em Nova York. O surgimento da chamada hérnia incisional já era esperado pelos médicos que atendem o presidente, em razão da série de intervenções feitas na região da barriga do paciente para tratar os danos provocados pelo ataque.

O então presidenciável foi esfaqueado por Adélio Bispo de Oliveira em 6 de setembro de 2018. O autor do crime está preso desde então. A hérnia ocorreu porque, em virtude do enfraquecimento da parede muscular do abdômen, uma parte do intestino passou por uma cavidade desse tecido.

As sucessivas incisões (cortes) na barriga fragilizaram o músculo, o que fez com que a porção do órgão e uma camada de gordura rompessem a membrana, criando uma saliência sob a pele.

Acidente envolvendo carretas deixa vítima fatal na BR-101

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Motorista que conduzia uma carreta carregada de carvão mineral perdeu o controle e provocou um acidente no quilômetro 10 da rodovia BR-101, na altura de Goiana, na noite de ontem (9). O homem ficou preso nas ferragens do veículo e faleceu no local do acidente.

De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma obra da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) estava sendo feita, com devida sinalização no trecho em que aconteceu o acidente.

No momento em que o motorista da carreta perdeu o controle, o veículo atingiu um caminhão sem carga e outra carreta que carregava ração para animais. Os dois motoristas envolvidos tiveram ferimentos leves e não precisaram ser socorridos para hospital. |FolhaPE|