Um projeto de lei de autoria do governador Paulo Câmara (PSB) em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre o processo tributário-administrativo estadual incluiu num dos seus artigos, sem discussão e transparência, dispositivo que altera outra lei estadual (a 16.113/2017), a que disciplina o Sistema de Incentivo à Cultura. O artifício – conhecido como “jabuti legislativo” – revoga sem transparência a garantia orçamentária de pelo menos R$ 32 milhões por ano ao Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura). Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) apontou a inclusão descabida do artigo proposto pelo governador e conseguiu a retirada de pauta do projeto pelo relator, deputado João Paulo (PCdoB). A matéria seria apreciada na reunião de hoje do colegiado.
De acordo com Priscila Krause, a presença de dispositivos estranhos à temática central do projeto – no caso o “processo tributário-administrativo estadual” – está reconhecidamente em discordância das normas legais vigentes no País, que determina que a “lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou não vinculada por afinidade, pertinência, ou conexão”. “A tentativa de modificar o Sistema de Incentivo à Cultura de Pernambuco, uma lei proposta pelo próprio governador, sem que isso fique claro, seja discutido, sequer na ementa ou na justificativa enviada pelo Palácio, afronta o princípio democrático e não pode ser aceito”, explicou Priscila.
Vinculado ao orçamento da Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), o Funcultura é a principal ação do programa estadual que trata da “Democratização do Fomento à Cultura” e disponibiliza, através de editais, recursos para fomento de projetos culturais e linguagens de diversas áreas, como dança, circo, teatro, ópera, fotografia, literatura, artes plásticas, artesanato, pesquisa, etc. No ano passado, a gestão estadual cumpriu a legislação e executou (liquidou) R$ 32,55 milhões nesse programa. Esse ano, até a primeira quinzena de outubro, o valor executado alcança R$ 14,3 milhões – menos da metade do determinado pela lei.
“Se a política da gestão é de voltar atrás quanto aos recursos garantidos para a democratização da cultura, para o Funcultura, a iniciativa deve vir em projeto de lei específico, tanto para os deputados poderem votar sabendo exatamente sobre o que estão votando quanto para que a sociedade, sobretudo o setor de produção cultural, muito forte aqui em Pernambuco, tenha condições de colocar o seu posicionamento. Jabuti legislativo é um atraso que não remete ao respeito à democracia e ao legislativo”, finalizou. Os deputados Teresa Leitão (PT), Tony Gel (MDB) e João Paulo (PCdoB) apartearam a parlamentar.