Em parecer prévio TCE recomenda rejeição das contas do prefeito de Calumbi (Exercicio 2012)

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Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao analisar parecer técnico das contas do município de Calumbi, sertão do Pajeú, tendo como gestor o prefeito Erivaldo José da Silva, entende que o mesmo descumpriu a Constituição Federal, especificamente o que prevê os artigos 37, 40, 195 e 201 e a Lei Federal no 8.212/91, em seus artigos 12, 20, 22 e 30, que trata do recolhimento integral ao INSS da contribuição previdenciária patronal e daquela descontada da remuneração dos servidores.

Dessa forma, o TCE, envia a câmara municipal de vereadores de Calumbi, Parecer Prévio, recomendando a rejeição das contas do gestor municipal, referente ao exercício financeiro de 2012.

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 735 819), do Relatório Complementar de Auditoria (fls. 825 a 827), da Defesa apresentada (fls. 841 a 905) e da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 907 a 910);

CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas Contas de Governo, compreendendo primordialmente a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que não houve o recolhimento integral ao INSS da contribuição previdenciária patronal e daquela descontada da remuneração dos servidores, afrontandose a Constituição Federal (artigos 37, 40, 195 e 201) e a Lei Federal no 8.212/91, em seus artigos 12, 20, 22 e 30;

CONSIDERANDO a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em descumprimento às normas municipais;

CONSIDERANDO que houve a assunção de despesas novas, contraídas nos dois últimos quadrimestres do exercício, sem lastro financeiro para tanto, contrariando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, uma vez que a Prefeitura Municipal de Calumbi, ao final do exercício, apresentou disponibilidade líquida de caixa no montante de R$ 1.152.977,58, incompatível com a inscrição de Restos a Pagar do exercício, no valor de R$ 2.555.330,19 (fl. 753);

CONSIDERANDO a não disponibilização em sítio eletrônico de documentos exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011 – LAI) e de informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como a não realização de audiências públicas, conforme determina a LRF, ferindo o Princípio da Transparência;

CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Calumbi a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Erivaldo José da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1o e 2o, da Constituição Federal, e 86, § 1o, da Constituição de Pernambuco.

DETERMINAR, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual no 12.600/2004, que o gestor da Prefeitura Municipal de Calumbi, ou quem vier a sucedêlo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado

Diploma legal:

a) Cumprir os limites constitucionais e legais vigentes, em especial quanto à Despesa Total com Pessoal, promovendo medidas de redução do percentual extrapolado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) Primar pelo aperfeiçoamento do processo de elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), no sentido de obedecer aos prazos e conteúdos exigidos na Constituição Federal e na legislação correlata;

c) Acompanhar a situação da municipalidade junto ao RGPS e ao RPPS, de modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados que se encontram filiados aos sistemas e no pleno gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao Município de que não haverá formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais;

d) Exigir dos servidores responsáveis a correta e tempestiva contabilização e recolhimento das obrigações previdenciárias junto ao RGPS e ao RPPS, de forma a evitar o pagamento de multas e juros, assim como o aumento do passivo do Município.

e) Elaborar os demonstrativos contábeis, em consonância com as normas contábeis vigentes, observando o disposto nos artigos 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64, evitando inconsistências e divergências entre os valores neles contidos;

f) Promover ações para o equilíbrio das contas públicas (evitando o aumento de Restos a Pagar e a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto), haja vista o incremento das dívidas do Município, impactando diretamente o resultado financeiro apurado, conforme análises contidas nos itens 2.3.1, 2.3.4 e 3.6 do Relatório de Auditoria (do qual o gestor foi notificado);

g) Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva inscrição e cobrança (vide item 2.3.3 do Relatório de Auditoria);

h) Implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação e à divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais;

i) Providenciar a realização de audiências públicas conforme exigência contida a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (artigos 9º e 48);

j) Encaminhar tempestivamente as informações exigidas pelo TCE-PE para composição do SAGRES.

DETERMINAR, também, que cópia do Inteiro Teor da Deliberação e do Parecer Prévio seja juntada à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Calumbi, relativa ao exercício financeiro de 2012 (Processo TC no 1350277-3, Tipo: Gestor Municipal).

Por fim, DETERMINAR que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa.

Recife, 24 de março de 2014.

Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro João Carneiro Campos – Relator

Conselheiro Carlos Porto

Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador-Geral

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