Ministério público instaura inquérito civil para verificar situação dos cargos comissionados, contratos temporários e concursados da prefeitura de Belém

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Ministério público instaura inquérito civil para verificar situação dos cargos comissionados, contratos temporários e concursados da prefeitura de Belém

Diante de uma serie de denuncias que tem chegado do Ministério Público local, inclusive por parte do Tribunal de Contas do Estado que aponta a existência de comprometimento de 61,60% da receita corrente líquida do município com a folha de pessoal (o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%), levou o promotor publico Dr Fernando Portela a entender como sendo necessário que seja averiguado a equivalência e o percentual de cargos públicos no Município Belém do São Francisco no que se referem aos comissionados, temporários e concursados, de modo que para tanto determinou através de portaria a abertura de Inquérito Civil Público.

Para tanto argumenta o MP na peça oferecida, “È dever institucional do Ministério Público a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público; e com isso considerando o princípio da Supremacia do Interesse Público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os agentes públicos a devida responsabilização, em caso de desvio;
e ainda o fato do sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada, no entanto as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme os termos do art. 37, II, da CF/88, ou por contratação por tempo determinado para atender apenas necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão contida no art. 37, IX, da mesma Carta
”.

No citado documento, especialmente quanto aos contratos temporários, afirma o Promotor: ”A contratação temporária de pessoa, prevista no art. 37, IX, da CF/88, e disciplinada no Estado de Pernambuco pela Lei n.º 10.954, de 17 de setembro de 1993, com suas posteriores alterações, deverá ser levada a efeito tão somente para atender a situações excepcionais, incomuns, que exigem satisfação imediata e temporária e que o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que o agir administrativo não deve ter em vista beneficiar ou prejudicar alguém, mas tratar igualmente todos os administrados que se encontrem em idêntica situação e que o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos como o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que o princípio da eficiência os obriga a levar a efeito atividades administrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado”, diz o texto da portaria de abertura do citado inquérito.

Ainda na petição esclarece o representante do MP: “Considerando que todo ato administrativo deve ser informado também pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, de modo a cumprir a sua obrigação de bem servir à coletividade e que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal está submetida a uma juridicidade mais ampla, da qual a Constituição é o seu vértice, cujos princípios devem nortear todas as relações de direito administrativoposto que gozam de eficácia jurídica já reconhecida por nossos Tribunais e também considerando o princípio do Concurso Público para o provimento de cargos ou empregos públicos (art. 37-II da CF/88) e que todo cidadão tem direito a ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país, e que o interesse público está sendo ferido pelo fato da inexistência de provimento de cargos permanentes, aniquilando o sistema de controle de gestão do erário, diante da ausência de assessoramentos seguros, independentes e capazes de resguardar o patrimônio público municipal, em verdadeira obediência ao princípio da precaução; e que a criação de cargos comissionados é uma forma de burla à citada regra do concurso público, notadamente pelo fato de praticarem atos privativos e permanentes de servidores efetivos, afastando-se, assim, dos requisitos legais que autorizam a contratação temporária (excepcionalidade, direção, chefia ou assessoramento), sendo certo ainda que a organização do funcionalismo público deva ser feita em carreira, estabelecendo o cargo inicial de ingresso por meio de concurso público e os demais preenchidos após promoção”.

Diante destes fatos considerou MP que há necessidade de prosseguir com a investigação dos fatos vindos a si, o que se dá segundo aquela autoridade: “Para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial”.

Ainda assim o texto da portaria diz: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições” razão pela qual  resolveu o MP por instaurar inquérito civil público com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados a Promotoria de Justiça, sendo que para tanto designou-se a servidora Amanda Lima de Araújo Ferreira para funcionar como Secretária Escrevente no feito.

Para tanto o Promotor Fernando Portela requisita ao Prefeito Gustavo Caribé para que no prazo de 10 (dez) dias úteis encaminhe ao MP os seguintes documentos: a) quantitativo, qualificação, remuneração e lotação dos servidores concursados; b) quantitativo, qualificação, remuneração e lotação dos servidores comissionados; c) quantitativo, qualificação, remuneração e lotação dos servidores contratados temporariamente; d) cópia das leis que criaram os cargos acima apontados; e) cópia do último edital do concurso público realizado; f) o número de cargos vagos em decorrência de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão.

Com a medida significa dizer que o MP vai apurar se há excesso de pessoas contratadas nos quadros da prefeitura municipal, se estas foram contratadas com o fim de atender as situações excepcionais de urgência que exige a lei, o mesmo acontecendo com os cargos comissionados e diante da constatação deste quadro um concurso público deve ser realizado para preenchimento das vagas ocupadas nesta situação.

Com informações Tadeu de Sá

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