O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, nesta segunda-feira (14), uma campanha para implementar e fazer cumprir no Estado as políticas federal e estadual de resíduos sólidos.
Entre as regras, estão as leis 12.305/2010 (federal) e a 14.236/2010 (estadual), que estabelecem as políticas de resíduos sólidos e prevêem a desativação dos lixões até 2014, e a substituição deles por aterros sanitários licenciados e legalizados.
A campanha também prevê a elaboração e implantação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos pelas cidades e unidades industriais, com a redução, reciclagem e compostagem de resíduos, com o envolvimento de organizações de catadores. A iniciativa foi anunciada pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, e pelo coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop – Meio Ambiente), o promotor André Silvani, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
Durante a coletiva, Aguinaldo Fenelon garantiu que, até o final deste mês, todos os municípios pernambucanos terão inquéritos civis instaurados. Os documentos têm a finalidade de acompanhar as providências ambientais que devem ser adotadas por gestores municipais e empresas.
Atualmente, 177 prefeitos pernambucanos estão sendo informados pelo MPPE sobre o papel que devem desenvolver em relação aos resíduos sólidos. Caso alguma prefeitura não cumpra as solicitações e orientações específicas, poderá ser alvo de ações civis ou criminais por parte do órgão.
Após as notificações aos prefeitos, a população será envolvida na questão. Audiências públicas serão promovidas em todos os municípios pernambucanos para que as pessoas saibam sobre a campanha e recebam orientações. Essas mesmas orientações serão levadas às escolas públicas e privadas, assim como ao setor privado.
As Polícias Civil e Militar serão encarregadas de fiscalizar o cumprimento das leis ambientais. As corporações receberão uma capacitação para que os profissionais fiquem aptos a receber e notificar os crimes ambientais cometidos por indústrias e pela população.
A campanha de resíduos sólidos é resultado de uma parceria entre o MPPE e mais 17 entidades, entre elas o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e o Tribunal de Contas (TCE).
Fonte/Foto:G1-PE
De acordo com a Lei 12.305/2010, as prefeituras de todo o país deveriam ter entregue, até agosto do ano passado, seus planos de gestão de resíduos sólidos, a partir dos quais definiriam cronogramas e metas.
No entanto, pouco mais de 10% das prefeituras cumpriram esta obrigação, que condiciona o repasse de recursos para a melhoria da gestão de resíduos sólidos à entrega dos planos.