O presidente da câmara de vereadores de Santa Maria da Boa Vista, Joaquim Junior, convocou reunião extraordinária para apreciação de 2 projeto de Leis sobre a reforma do sistema previdenciário do município. No entanto, apenas 6 parlamentares compareceram a sessão, por falta de quorum as matérias não foram à votação e ficaram para a próxima legislatura.
O prefeito Humberto Mendes enviou ao Poder Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista, a proposta de Emenda a Lei Orgânica que estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria da Boa Vista, conforme prevê a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Outra matéria que seria apreciada na sessão extraordinária de ontem, trata do Projeto de Lei Complementar que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria da Boa Vista, também em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Estiveram presentes na sessão extraordinária de ontem (22/12), o presidente da casa, vereador Joaquim Junior; Gildo Gás; Jorge do Futuro; Ronaldo Sá; Edmilson Brito e Guidô Nunes. A ausência dos demais parlamentares não foi justificada à mesa diretora. Alguns servidores municipais compareceram a sessão para acompanhar a votação.
O Projeto de Lei foi enviado a casa pelo Poder Executivo desde o mês de março deste ano, segundo fonte do Blog é possível que seja convocada uma nova sessão extraordinária ainda para este ano. A não votação do Projeto ainda neste ano, pode causar dores de cabeça ao futuro prefeito George Duarte, que vai precisar de maioria na casa para implementar medidas no inicio do governo.