Recomendação do Ministerio Público para coibir o uso de calçadas e ruas para uso de restos de materiais de construção

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Através da Recomendação Nº 02/2013, o Promotor de Justiça de Cabrobó Dr. Julio Cesar recomenda o Prefeito do Municipio Auricélio torres, que no prazo de 15 dias realiza fiscalizações regulares das calçadas e ruas localizadas no centro da cidade, bem como em suas adjacências, a fim de coibir o uso de calçadas e ruas para deposito de matérias de construção ou seus restos, notificando os proprietários para que retirem das calçadas ou ruas o material em 48 horas.
Após as devidas notificações, todos aqueles que descumprirem a determinação e continuem utilizando as calçadas e vias públicas de forma irregular para deposito de material de construção ou seus restos devem ser imediatamente multados, bem como os materiais apreendidos, nos termos do art. 118 da Lei Municipal 1.661/2011.
O Promotor de Justiça ainda identificou alguns endereços, para que sejam vistoriados imediatamente. Rua Antonio Novaes, Rua Prefeito Tabelião José Campos, Rua Frei Martins Dinantes, Rua Joaquim André Cavalcanti e Rua Antonio André Cavalcanti.

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