Segunda Câmara do TCE recomenda rejeição das contas do prefeito de Belém do São Francisco

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gustavo caribé

A Segunda Câmara do tribunal de Contas do estado de Pernambuco, ao analisar a prestação de contas do prefeito do município de Belém do São Francisco, constatou que o mesmo cometeu infração de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ainda por outras irregularidades constatadas, dessa forma, resolve emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Belém do São Francisco a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Gustavo Henrique Granja Caribé, relativas ao exercício financeiro de 2012.

Leia a baixo o relatório do TCE:

PROCESSO T. C. Nº 1350052-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO (EXERCÍCIO DE 2012) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO INTERESSADO: Sr. GUSTAVO HENRIQUE GRANJA CARIBÉ

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PARECER PRÉVIO

CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas Contas de Governo, compreendendo a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais;

CONSIDERANDO a infração ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda ao titular do Poder Executivo Municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO as quedas sucessivas na arrecadação de receitas próprias entre os exercícios de 2010 e 2012, a ausência de arrecadação da dívida ativa e o aumento da dívida flutuante em quase 40% em relação ao exercício de 2011;

CONSIDERANDO o recolhimento apenas parcial da contribuição previdenciária devida pelos órgãos do Poder Executivo Municipal aos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social, bem como da contribuição retida dos servidores, dando origem a um débito, no exercício, de R$ 3,4 milhões, em valores históricos;

CONSIDERANDO que o valor não recolhido à Previdência, no exercício, veio a se somar ao débito registrado no Demonstrativo da Dívida Fundada, de R$ 7,6 milhões, perfazendo montante de quase R$ 11 milhões de dívida de longo prazo, sem considerar a incidência dos acréscimos que a dívida gerada no exercício sofrerá quando de seu parcelamento;

CONSIDERANDO que o pagamento das contribuições previdenciárias intempestivamente ou seu não pagamento geram ônus para o Erário, em virtude dos acréscimos pecuniários decorrentes, e comprometem gestões futuras;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Belém do São Francisco a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Gustavo Henrique Granja Caribé, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Belém do São Francisco, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal:

1 – Remeter a Prestação de Contas devidamente instruída com a documentação exigida em atos normativos desta Corte;

2 – Realizar corretamente os registros contábeis a fim de evitar distorções e inconsistências nos demonstrativos contábeis;

3 – Enviar os RREOs e RGFs com os valores corretos e respaldados pela Contabilidade;

4 – Adotar mecanismos de controle com vistas a minimizar o risco de crescimento dos compromissos de longo prazo que venham a comprometer o equilíbrio das finanças municipais, em especial os de natureza previdenciária;

5 – Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas à Previdência;

6 – Evitar a assunção de dívidas de curto prazo sem lastro financeiro, que afetam o equilíbrio das contas públicas;

7 – Realizar uma gestão fiscal transparente, inclusive com serviços de informações ao cidadão devidamente estruturados;

8 – Atentar para alimentação do SAGRES em tempo hábil, com dados corretos e completos;

9 – Apresentar o Relatório Anual de Gestão – RAG, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 8.142/1990, em artigo 4º, e na Portaria MS nº 3.085/2006 (artigo 4º, §1º);

10 – Elaborar Plano Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos;

11 – Destinar seus resíduos sólidos à solução ambientalmente adequada e devidamente licenciada;

12 – Atentar para o estrito cumprimento dos limites constitucionais e legais vigentes, em especial aqueles referentes ao repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores e seu respectivo prazo;

13 – Compensar, nos próximos repasses do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores, a importância de R$ 15.385,51, repassada a maior no exercício de 2012.

Por fim, determinar a instauração de procedimento de auditoria com o objetivo de verificar a regularidade das informações incluídas pela Prefeitura de Belém do São Francisco no SISTN, relativas ao seu RGF do quadrimestre de 2013, apurando-se, com isso, o cumprimento do disposto no artigo 23, conjugado com seu artigo 66, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000, relativamente ao 3º quadrimestre de 2011.

Recife, 19 de maio de 2014.

Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda

Câmara

Conselheiro Marcos Loreto – Relator

Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de

Almeida

Presente: Dra. Germana Galvão Cavalcanti Laureano –

Procuradora

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