A Primeira Câmara do TCE apreciou nesta terça-feira (17) 3 processos de prestação de contas de governo relativos às prefeituras de Exu, Ibirajuba e Vertente do Lério, todas do exercício financeiro de 2015. O relator foi o conselheiro Valdecir Pascoal.
O conselheiro emitiu parecer prévio recomendando às Câmaras Municipais as rejeições das contas do ex-prefeito de Exu, Welison Jean Saraiva (Léo Saraiva) e do atual prefeito de Ibirajuba, Sandro Arandas. Entre os principais motivos que levaram às rejeições, estão distorções na elaboração das Leis orçamentárias (LOA e LDO); ausência de atuação do chefe do Executivo quanto ao dever de adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias, não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social; além da extrapolação ao limite de gastos com pessoal, (54% da Receita Corrente Líquida). Outro ponto destacado no voto foi que durante o exercício foi evidenciado um déficit de execução orçamentária no valor de R$ 1.605.001,19 no município de Ibirajuba e um déficit financeiro de R$ 3.944.189,02 em Exu.
O relator recomendou às respectivas Câmaras que determinem às Prefeituras alguns pontos como: promover a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal; recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário; adotar técnicas de orçamentação que evitem a superestimação das receitas e despesas, quando da elaboração das leis orçamentárias e realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável.
VERTENTE DO LÉRIO – Na mesma sessão, o conselheiro emitiu parecer prévio à Câmara Municipal de Vertente do Lério recomendando a aprovação com ressalvas das contas de Daniel Pereira de Almeida, ex-prefeito do município. No entanto, foram realizadas algumas recomendações relativas, entre outros pontos, à arrecadação de receitas.
Os votos foram aprovados por unanimidade. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Eliana Lapenda Guerra.
Fonte: TCE