A Prefeitura Municipal de Cabrobó através da Superintendência da Receita Municipal setor responsável pelos alvarás, licenciamentos e autorizações de obras e funcionamento de estabelecimentos comerciais informa que a obra localizada na Avenida Castelo Branco, s/n, centro está de acordo com a legislação municipal LEI Nº 1.661/2011, que no seu art.106 afirma, “Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio”.
A obra citada esta localizada em um passeio público com 3 metros de largura, tendo em vista uma necessidade especial foi autorizado o uso de 1,70m do passeio público para garantir a segurança dos pedestres. A mesma está devidamente autorizada pelo poder público municipal através da licença de construção nº 049/17 e obedeceu todos os pré requisitos previstos em lei tais como: pagamento da taxa de licença de construção, ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e a fixação de placa da obra.
Sobre os questionamentos com relação ao entulho, informamos que o material está dentro dos parâmetros aceitáveis de alocação temporária de entulho conforme a Lei no art. Art.109: “Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no §1º do art.85 deste Código. Parágrafo único – Fica proibido colocar entulhos decorrentes de construções, demolições e reformas em via pública, fato que dependerá de licença municipal e nos termos de regulamento próprio baixado pelo Executivo”.
Os questionamentos são coerentes e aproveitamos para esclarecer para os cidadãos sobre as leis que outrora eram desconhecidas. Demais informações e esclarecimentos, a Superintendência da Receita Municipal está à disposição para saná-los pelo telefone 3875-1632, ramal 209, ou pelo telefone do Superintendente Felipe Brito, 87-99639-7684. A Superintendência está localizada na Avenida João Pires da Silva, nº 640, centro.
Prefeitura Municipal de Cabrobó-PE