Novos direitos para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Pernambuco foram aprovados pela Comissão de Administração Pública da Alepe nesta quarta. Eles estão previstos em substitutivos da Comissão de Justiça a três projetos de lei. Para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista deve ser assegurada a permanência de acompanhante durante o internamento em hospitais, unidades de pronto atendimento, maternidades e demais instituições das redes pública e privada de saúde. É o que diz a proposta do deputado Romero Sales Filho, do PTB.
Esse segmento também pode passar a ter gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal de passageiros, conforme proposição do deputado Wanderson Florêncio, do PSC. Já a matéria que garante assento na primeira fila das salas de aula, embora não tenha recebido votos contrários, deve ser vista com cautela, na avaliação de parte dos componentes do Colegiado, a exemplo da deputada Teresa Leitão, do PT.
“Eu vou discutir esse mérito na Comissão de Educação. Eu acho muito meritória a iniciativa, sem sombra de dúvida, demonstra uma preocupação humanística importante, mas é como disse o deputado Tony Gel: isso pode, inclusive, rotular, e uma das piores coisas na educação é o rótulo”.
Autor do projeto, o deputado João Paulo Costa, do Avante, ressaltou que o lugar na primeira fila não deve ser obrigatório, mas sim uma preferência. E apontou que o texto também inclui o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista a ter mais tempo para a realização das atividades escolares. “Quando a gente sabe que esses alunos vão precisar de mais tempo para concluir as suas avaliações, então é importante ressaltar esse parágrafo segundo, e vamos discutir na Comissão de Educação qualquer alteração que possa ser necessária nesse projeto de lei para que ele seja aprovado o mais rápido possível”.
Os parlamentares do Colegiado de Administração Pública deram aval, ainda, à proposta de lei norteadora de políticas públicas direcionadas aos migrantes em Pernambuco. A proposição é do deputado José Queiroz, do PDT, com objetivos, princípios, diretrizes e prioridades nas ações do Governo voltadas a esse segmento da população.
A Comissão de Finanças da Alepe também realizou reunião ordinária nesta quarta. Foi aprovado projeto de lei da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, com o objetivo de adequar a lei estadual sobre a realização de eventos expositivos à terminologia da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Também houve a distribuição de matérias, como a proposição da deputada Priscila Krause, do Democratas, para divulgar a disponibilidade em estoque no Estado de remédios, EPIs, materiais e insumos hospitalares.