Após uma disputa judicial que já dura de mais de dois meses, o Congresso deve finalmente votar o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties nesta terça-feira (5). A sessão para analisar o assunto está marcada para as 19h de hoje.
A votação foi liberada após decisão da semana passada do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu que o Congresso analise os mais de 3.000 vetos acumulados na Casa na ordem em que preferir.
A pendenga no STF começou em dezembro. A Constituição estabelece que o Congresso aprecie os vetos presidenciais em até 30 dias depois de sua publicação. Se os vetos não forem votados nesse prazo, a pauta da Câmara e do Senado fica trancada, isto é, nenhum projeto pode ser votado até que o veto seja apreciado. No entanto, o Congresso não tem cumprido a Constituição, e mais de 3000 vetos presidenciais não apreciados estão acumulados.
Durante esse período, a pauta das casas não foi trancada graças a acordos entre os parlamentares.
Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo aprovado pelo Congresso que determinava aos Estados e municípios produtores a distribuição dos royalties do petróleo de contratos já firmados ou licitados. O veto de Dilma incomodou a maioria dos parlamentares, que se articularam para derrubar o veto no Congresso.
Para evitar a derrubada do veto, parlamentares de Estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo – entraram com uma ação no STF, pedindo que os mais vetos fossem apreciados em ordem cronológica, o que foi rejeitado pelo Supremo na semana passada.
Para que um veto seja derrubado, ele precisa contar com votos da maioria dos deputados (257 dos 513) e dos senadores (42 dos 81). A Constituição prevê ainda que a derrubada do veto só é válida se for aprovada nas duas Casas legislativas simultaneamente.