O Projeto de Lei nº 001/2015, foi aprovado na Câmara Municipal, o mesmo foi vetado pelo Prefeito Auricélio Torres. Regimentalmente o executivo tem o prazo de 30 dias para decidir sobre o veto ou a sanção, o Prefeito optou pelo veto e enviou para analise do legislativo. Entendendo o Presidente da Câmara que o envio do veto teria extrapolado o prazo regimental, resolveu promulgar a Lei conforme prevê a Lei Orgânica do Município.
A base governista cobrou do Presidente da Câmara a analise do veto ao Projeto de Lei, o mesmo resolveu colocar em votação na sessão de hoje. De acordo com o Regimento Interno da casa, a derrubada do veto é assegurada com maioria absoluta dos vereadores. Com a oposição conta com 7 dos 12 vereadores, o numero é suficiente para derrubar o veto do executivo ao Projeto de Lei nº 001/2015, que determina a redução de 30% no valor cobrado da taxa de iluminação pública.
A taxa foi instituida pelos governo passado, que fez as cobraças o tempo todo, hoje estão querendo prejudicar a gestão atual com essa redução, que é inconstitucional, todos os municipios onde tem taxa de energia fazem pagamento dos prédios publicos como: cemiterios, creches, escolas,etc… uma redução de 30% em cima disso é no minimo querer desestabilizar a administração atual, trazendo prejuizos financeiros danosos a gestão, ainda sem fazer nenhum análise mais profunda do seu impacto nas contas publicas.