A proposta que autoriza o Poder Executivo a pagar um incentivo financeiro aos profissionais da educação básica da Rede Estadual de Ensino foi aprovada pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta terça. A parcela recebeu o nome de Valoriza Fundeb, e será paga com resíduos do orçamento do Fundo. É o que explica o relator do projeto de lei nos dois Colegiados, deputado José Queiroz, do PDT. “São 260 milhões que serão destinados para esse projeto, ou seja, é de resíduo, mas de valor substancial para os profissionais de educação”.
Terão direito profissionais em exercício na data de publicação da lei, com previsão de pagamento em duas parcelas: professores e equipes de psicologia e de serviço social, que devem receber ainda neste ano, em dezembro. Já os demais servidores recebem em janeiro de 2022: efetivos e contratados temporários vinculados à Secretaria de Educação, que exercem atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, pedagógicas ou administrativas.
As duas Comissões também aprovaram o programa de recuperação de créditos tributários referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ICD. A matéria, um projeto de lei complementar, consiste na redução de multa e juros do crédito tributário, mesmo aqueles já inscritos na dívida ativa, para fatos geradores ocorridos até o próximo dia 31 de dezembro.
Também permite a redução na alíquota do ICD no caso de doações, que passa para os percentuais de 1 a 3% no período compreendido entre o início da vigência da lei complementar e o dia 30 de junho de 2022. Segundo o Governo, a medida atende contribuintes fragilizados com a crise econômica agravada pela pandemia, e que necessitam regularizar sua situação patrimonial.
Finalizadas as discussões das propostas, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa, do PSB, convidou para uma audiência pública sobre a energia solar em Pernambuco. A programação será presencial, na próxima quinta, às dez da manhã, no auditório Sérgio Guerra, com a presença de representantes do setor produtivo e da distribuidora Neoenergia.