Por: Ascom Alepe
A reedição da cobrança aos contribuintes do ICMS relativa ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, o FEEF, por mais dois anos, foi aprovada em dois turnos, nesta quarta, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado em regime de urgência. E recebeu substitutivo no Colegiado de Justiça, elaborado pelo deputado Antonio Coelho, do União Brasil, que trazia ajustes ao texto do Poder Executivo.
O parlamentar sugeriu que não houvesse retroatividade da cobrança para janeiro de 2023, e que o pagamento vigorasse por mais 12 meses, e não 24, como defendia a gestão estadual. O mecanismo financeiro, criado em 2016, consiste em uma obrigação para os contribuintes do ICMS que recebem incentivo fiscal. A reserva de recursos é composta, dentre outras fontes, pelo depósito de 10% do benefício. A intenção do Governo Estadual é prorrogar a cobrança até 31 de dezembro de 2024, pois a lei em vigor exigia o recolhimento da parcela somente até 31 de dezembro de 2022.
Pela manhã, a iniciativa motivou debate nas comissões de Finanças e de Administração Pública, que decidiram rejeitar o substitutivo da Comissão de Justiça, e manter a redação original da proposta. No Colegiado de Finanças, Antonio Coelho lembrou que o mecanismo financeiro já não tinha mais validade. E que a retroatividade e o prazo extenso da cobrança prejudicariam o desempenho do setor produtivo. Na avaliação de Coronel Alberto Feitosa, do PL, o empresariado confiou na Alepe para que o FEEF não fosse reeditado, e agora terá a sua competitividade ameaçada.
João Paulo Lima, do PT, também opinou que a retroatividade da cobrança gera preocupação na classe empresarial, e que faltou diálogo entre o Governo e o Legislativo sobre a medida. O presidente da Comissão de Finanças, Aluísio Lessa, do PSB, discordou de João Paulo Lima, e registrou que a governadora Raquel Lyra procurou os deputados para justificar a relevância da medida para o Estado.
Antônio Moraes, do PP, João Paulo Costa, do PCdoB, e Tony Gel, do PSB, apoiaram a proposta governamental. Eles enfatizaram a importância da contrapartida dos empresários que recebem incentivos fiscais para que o Estado possa manter o nível de arrecadação, e honrar compromissos com a população e os demais Poderes.
Durante a discussão da matéria em Plenário, Antonio Coelho voltou a defender limites para o mecanismo, em benefício da economia:“Como foi uma alegria representar os empreendedores que nos procuraram tanto de privado durante esse momento de caloroso debate aqui nessa Assembleia para aqui entender o quão oneroso o FEEF é para a geração de emprego, para a promoção de investimentos. E também de tantos outros empreendedores que já sonham com um novo tempo em Pernambuco”.
Coronel Alberto Feitosa afirmou que a cobrança retroativa de imposto é “absurda”, e ameaça a permanência de empresas em Pernambuco. Para o deputado, o substitutivo era uma saída equilibrada para atender tanto ao clamor do empresariado pela redução da carga tributária, quanto às necessidades fiscais da gestão.
Tony Gel, do PSB, declarou voto divergente do parecer de Antonio Coelho. O parlamentar acredita que a medida do Governo reduz a perda de arrecadação estadual. “É de praxe que qualquer governo que está se iniciando seja ajudado, no início do governo, para que equilibre as despesas e receitas, para que se organize razoavelmente a estrutura governamental. E essa ajuda não pode ser desta forma, não é, cortando receitas, impedindo que se arrecade ali o que estava na programação, que poderia se arrecadar”.
Após o debate, 35 deputados foram a favor da prorrogação do fundo, no primeiro turno de votação. Na segunda discussão, 37. Em ambas as votações, sete parlamentares apoiaram o substitutivo derrotado. Com as Reuniões Plenárias dessa quarta, a Alepe encerra mais um período de autoconvocação, motivado pela necessidade de discutir e votar propostas como a da Reforma Administrativa do Governo. A Casa deve retomar os trabalhos no dia da solenidade de posse da nova legislatura, marcada para o próximo dia primeiro de fevereiro, a partir das três da tarde.