A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta terça, a criação da Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Já a proposição que trata da reestruturação dos cartórios no Estado vai ser tema de Audiência Pública, antes da apreciação. As duas iniciativas foram discutidas no Colegiado com o corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Ricardo Paes Barreto.
O magistrado explicou que a taxa proposta não se aplicará a entidades públicas, atos eleitorais, militares, instituições de assistência social e templos religiosos. Ele informou que o Poder Judiciário, hoje, cuida com recursos próprios dos bens removidos, apreendidos ou alienados em processos judiciais, e que o custo é “altíssimo”, inclusive com policiamento. A criação da taxa, segundo Barreto, é para que o TJPE tenha “uma fonte de arrecadação e não só despesas”.
O desembargador também abordou o item do projeto que permite que os recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário possam ser utilizados para o pagamento de verbas de natureza indenizatórias a magistrados e servidores do Judiciário. Ele explicou que a proposta limita essa utilização a 20% do total da receita, e que esses recursos não poderão ser usados na folha de pessoal, mas apenas para “despesas extraordinárias”.
“Nós estipulamos no nosso anteprojeto até 20% dessa fonte, que é uma fonte mais folgada que a gente tem, aonde a gente pretende não fazer pagamento de fonte de custeio como, por exemplo, folha de pessoal. Nós vamos fazer pagamento de despesas extraordinárias para folgar nossa fonte de custeio, que nossa fonte de custeio, na linguagem do povo, está pelo pescoço.”
A matéria foi aprovada por unanimidade, tendo como relator o deputado Antônio Moraes, do PP, que preside a Comissão de Justiça. Na sequência, recebeu o aval do Colegiado de Finanças, com parecer apresentado pela presidente do Colegiado, Débora Almeida, do PSDB.
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça também abordou o projeto que objetiva atualizar a organização do serviço extrajudicial de Pernambuco. As alterações propostas incluem anexações de serventias em municípios com até 25 mil habitantes e extinção de cartórios de registro civil de pessoas naturais de distritos com arrecadação até R$ 75 mil, transferindo seus acervos para as serventias da sede municipal. O magistrado enfatizou que a Alepe pode discutir o tema sem pressa, e o Judiciário irá acatar o que for decidido pelo Parlamento.
Antônio Moraes admitiu que a matéria gerou polêmica, principalmente com a extinção de cartórios em distritos do Interior, e anunciou Audiência Pública conjunta com as comissões de Finanças e de Administração Pública para discutir o assunto. “A gente fez a opção de fazer uma Audiência Pública, convocar as associações, o Poder Judiciário, a OAB, para que a gente possa discutir melhor e o corregedor foi muito feliz quando colocou que o projeto caberia à Casa dar um rumo a ele que fosse o melhor para atender a população pernambucana.”
Ainda na reunião, a Comissão de Justiça iniciou a análise de projetos do Executivo que tratam de creches municipais, transporte escolar e do programa Chapéu de Palha. As matérias ampliam ações de apoio à educação e ao desenvolvimento agrário nos municípios, além de instituir o novo Programa Chapéu de Palha, que vai aumentar em até 73% o valor do benefício aos trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura e pesca artesanal. Os projetos foram distribuídos para receberem parecer dos relatores e, posteriormente, irem à votação.