A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça, proposta que cria uma “lista suja” de empresas em Pernambuco. O projeto estabelece que o Governo do Estado divulgue em sites oficiais a relação de empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravidão.
O cadastro deve ser de fácil acesso e conter nome completo e CNPJ do empregador, além da descrição das infrações cometidas. O objetivo da medida, de autoria do deputado Aglailson Victor, do PSB, é promover mais transparência e engajar a população no combate ao trabalho escravo. A divulgação já ocorre em nível federal, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Se o projeto for aprovado e sancionado, Pernambuco vai reforçar a estratégia e possibilitar o controle social mais efetivo.
Também recebeu aval do colegiado, proposição apresentada pelo deputado Eriberto Filho, do PSB, que inclui a capacitação em Libras, a Língua Brasileira de Sinais, como critério de desempate em alguns concursos públicos estaduais. Aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, a matéria passou a restringir essa possibilidade a cargos com atribuições que estejam relacionadas ao conhecimento de Libras.
O deputado Renato Antunes, do PL, que presidiu os trabalhos, havia pedido vistas do projeto na última reunião. O parlamentar defendeu a alteração no texto. “A gente sabe da necessidade, dentro do órgão público, de ter pessoas que façam a interpretação em Libras. Mas, no nosso ponto de vista isso não poderia ser determinante no caso de desempate. E no entanto houve uma mudança na própria lei que agora informa que não será impositivo. Ela poderá ser um critério de desempate, caso esteja claramente exposta no edital a sua necessidade.”
A reunião completa do colegiado pode ser acessada no youtube.com/@assembleiape.