Dois projetos de lei que buscam reconhecer a atividade religiosa como serviço essencial em Pernambuco foram rejeitados pela Comissão de Justiça da Alepe nesta segunda. O parecer pela inconstitucionalidade recebeu cinco votos a favor e três votos contrários. Conforme o relator, deputado João Paulo, do PC do B, a matéria está em conflito com lei federal do ano passado que atribui ao Presidente da República a competência para estabelecer restrições com o objetivo de conter o avanço do coronavírus.
“Nesse contexto, traçando um paralelo com o entendimento do STF, a competência concorrente de que dispõem os estados-membros para tratar do assunto deve ser exercida pelo chefe do Poder Executivo nas demais esferas. Por isso, entendendo que o projeto é inconstitucional, por mais mérito que ele tenha, meu parecer é pela rejeição, senhor presidente”.
O relatório votado pela Comissão de Justiça reuniu as propostas dos deputados Pastor Cleiton Collins, do PP, e Marco Aurélio Meu Amigo, do PRTB. Pastor Cleiton Collins explicou porque defende manter abertos os templos de todas as religiões: “Os departamentos das igrejas não podem parar, por exemplo, as igrejas distribuem cestas básicas, como é que a igreja vai parar de distribuir cesta básica? Não pode. Tem que ser reconhecido esse trabalho, a igreja não pode parar com a sua essencialidade. Grupos de oração e interseção nesse momento são muito importantes. Agora, quem regula a quantidade, isso aí é o decreto do Governo, então o meu projeto ele é constitucional.”
O parlamentar ressaltou também que o texto não afasta a necessidade de medidas como o uso de máscaras e o distanciamento dos fiéis, e que leis semelhantes já foram aprovadas por Assembleias Legislativas de outros estados da Federação. Os deputados Alberto Feitosa, do PSC, Priscila Krause, do Democratas, e Romero Sales Filho, do PTB, votaram a favor dos projetos e contra o parecer pela inconstitucionalidade. Já Diogo Moraes e Aluísio Lessa, do PSB, Tony Gel, do MDB, e Antônio Moraes, do PP, acompanharam o relator. Nas falas, eles destacaram os números da pandemia e a situação da rede de atendimento para justificar providências mais duras como o fechamento das igrejas nos dias e horários determinados por decreto pelo governador.
Como a inconstitucionalidade das propostas não foi reconhecida pela unanimidade dos integrantes da Comissão de Justiça, a decisão final, se as proposições seguem ou não para as demais Comissões, fica a cargo do Plenário da Assembleia, conforme o Regimento Interno da Casa.
O Colegiado de Justiça também votou outros projetos de lei, e deu parecer pela aprovação, por exemplo, à proposta do mandato coletivo Juntas, do PSOL, que prevê campo específico para a identidade de gênero nas fichas de saúde, e à matéria da deputada Teresa Leitão, do PT, com regras específicas para profissionais contratados por meio de seleção simplificada da Secretaria de Educação em fevereiro de 2020 enquanto durar o estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus.
Em extra pauta, foi distribuída a proposição do Programa de Transporte Social, com o objetivo de oferecer acesso gratuito a usuários desempregados da Região Metropolitana do Recife, fora dos horários de pico.