Conselheiros Tutelares eleitos e suplentes em Petrolina, ajuízam Ação Civil Pública em face da Prefeitura de Petrolina para instalação de mais um Conselho Tutelar no município, alegando a proporção mínima de 1 Conselho Tutelar para 100 mil habitantes.
“Atualmente Petrolina que já figura como a 3ª maior cidade do Estado de Pernambuco, possui apenas 2 Conselhos Tutelares, mesmo tendo uma população de 386.786 habitantes, segundo dados do censo de 2022. Se o CONANDA determinou que a PROPORÇÃO MÍNIMA para assegurar a equidade de acesso aos Conselhos Tutelares é a de 1 conselho a cada 100 mil habitantes, Petrolina já devia possuir no mínimo, 3 Conselhos Tutelares, já se encaminhando para o quarto.” – diz trecho da Ação.
A Ação pede ainda que seja feito o aproveitamento da eleição unificada de 2023, onde 38 candidatos estavam aptos a disputar a eleição, tendo em vista a dificuldade logística e orçamentária de se realizar uma eleição complementar para escolher mais 5 conselheiros.
Os 10 conselheiros eleitos e os 10 suplentes, pedem que o Ministério Público ingresse com a Ação Civil Pública para que seja aproveitado o resultado da eleição unificada de 2023, com pedido de liminar com a finalidade de determinar que a Prefeitura de Petrolina garanta recursos no orçamento de 2024 e crie, pelas vias legais, um novo conselho tutelar.