Foi aprovada hoje em Plenário por unanimidade os dois Projetos que representam um marco na história da independência do Legislativo de Pernambuco.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC 23/2022) que aumenta o valor das emendas impositivas dos parlamentares e estabelece o regime de transferência eletrônica desses repasses foi aprovado por 42 votos, ou seja, por todos os parlamentares presentes.
A PEC tinha sido aprovada em outubro de 2022, mas acabou sendo arquivada na legislatura anterior. O Projeto reajusta dos atuais 0,5% para 1,2%, de forma escalonada, no percentual da Receita Corrente Liquida do Estado reservado para o pagamento das emendas que representam recursos do orçamento público legalmente indicados pelos membros do da Assembleias Legislativa estadual para finalidades públicas fazendo chegar as ações para cada pernambucano.
Já a PEC 01/2019 que autoriza os parlamentares estaduais a propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias também foi aprovada por unanimidade com voto dos 42 parlamentares presentes. Até então apenas o governador podia apresentar esse tipo de norma, conforme o artigo 19 da Carta Magna de Pernambuco.
“Esse dia 11/04 corrige um erro histórico da constituição de 1989 que limitou o poder legislativo do estado de Pernambuco a não legislar sobre matérias tributária e financeira. Apenas Acre e Pernambuco não legislavam sobre essas matérias no país. Já a PEC das Emendas amplia a capacidade de atuação dos deputados para atender as demandas da população. Aqui está um parlamento muito mais unido e forte pelo nosso estado. Cada um dos 42 deputados foi fundamental nessa conquista em especial o presidente Álvaro Porto. Essa vitória é desta Casa e para os pernambucanos”, falou o deputado Coronel Alberto Feitosa, autor das duas PECs aprovadas, visivelmente emocionado.
Ascom