Brasília: Durante apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2015, no Plenário do Senado Federal, na terça-feira (16), o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) chamou a atenção sobre a possibilidade de, com a aprovação do texto nos termos atuais, o aumento periódico do piso dos professores seja prejudicado.
O objetivo da PEC é de restringir a edição de atos que possam aumentar encargos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem a previsão de repasses financeiros correspondentes. Nesse sentido, Fernando Bezerra elogiou a proposta de origem da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), bem como a PEC 84/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovada no Senado, que trata do mesmo assunto. “Essa ação traduz um anseio manifestado durante a Marcha dos Prefeitos, no ano passado, quando foram recepcionados aqui pelo presidente da Câmara e pelo presidente do Senado”, destacou.
Porém, Bezerra Coelho se posicionou contra a supressão de um parágrafo do texto original, que previa aos entes federados a proibição de criar ou aumentar despesa que não constasse na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou no projeto de Lei Orçamentária Anual enviado pelo chefe do Poder Executivo. ”Lamento que nesse trâmite entre Câmara e Senado tenha havido a supressão do parágrafo 7, que amarraria melhor essa disposição de vedar a criação de programas que possam impor ônus aos demais entes federativos”, afirmou.
REGULAMENTAÇÃO – A expectativa declarada por Fernando Bezerra é de que no momento da regulamentação dessa emenda constitucional possam ser feitas adequações que melhorem o teor da matéria: “É preciso amarrar na regulamentação, de fato, parâmetros que possam vedar isso, porque continuam criando despesas adicionais aos estados e municípios sem a designação das fontes para custear esse programa”, defendeu.
Fernando Bezerra afirmou que recentemente houve um apelo por parte dos governadores, em função da crise fiscal, para que o salário dos professores pudesse ser reajustado a partir de agosto, conforme combinado com o Governo Federal. Mas o que foi verificado, na visão do senador, foi que o Governo “de forma unilateral” impôs um adicional das despesas na Educação num momento em que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está caindo. “Para se ter uma ideia, o FPM do mês de janeiro de 2016 foi 20% menor do que o de 2015. O FPM de janeiro de 2016 foi menor que o de 2014, e as projeções para fevereiro continuam na mesma direção“, completou.