Na manhã dessa sexta-feira (15) uma Comissão de Vereadores de Carnaíba, composta pelos vereadores Preguinho, Vandérbio Quixabeira, irmão Adilson, Anchieta Marques e pelo presidente do Poder Legislativo municipal, Gleybson Martins, foi a campo cumprir uma das atribuições do legislador: a fiscalização, neste caso nas Unidades Básicas de Saúde e da Farmácia Básica do Município.
Bem recebidos na UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro de Carnaíba Velha, os vereadores constataram que não tem médico para atender a população naquela unidade, tampouco os medicamentos obrigatórios para distribuição gratuita, definidos pelo Ministério da Saúde (MS). Também foram bem recebidos na UBS no bairro Alto da Gitirana, lá constataram que não estão sendo realizados os atendimentos odontológicos, e pior, embora conste no papel que naquela unidade disponha de consultório odontológico, ele não existe de fato. Outra irregularidade encontrada é que o médico que deveria cumprir 40 horas semanais, atende apenas 2 dias por semana aos cidadãos que estão na aérea de cobertura da UBS/Gitirana, descumprindo abertamente o que diz a lei.
A presteza no fornecimento das informações não foi a mesma quando a comissão chegou a Farmácia Básica do Município.
Visivelmente contrariados pela supressa da ação, servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados naquele órgão, reagiram com truculência e impediram que a comissão tivesse acesso ao interior da unidade, ignorando a fiscalização como uma das prerrogativas do vereador, assim, impediram que fossem feitas imagens do estoque, prejudicando o trabalho dos vereadores quanto a aferirem se a farmácia dispõe ou não de todo os medicamentos obrigatórios no checklist do MS. A situação foi registrada em vídeos feitos pela Assessoria da Câmara.
Quais as razões para barrarem a comissão? Quem instruiu os servidores e se esqueceu de dizer-lhes sobre as prerrogativas do poder legislativo?
Fazendo valer o seu poder autônomo, a Câmara de Vereadores de Carnaíba buscará os meios legais para garantir que a fiscalização seja concluída, e desta forma acionar, caso seja necessário, o MPPE (Ministério Público de Pernambuco), a fim de garantir que a gestão municipal cumpra com suas atribuições e entregue a população carnaibana todos os serviços de saúde previstos na atenção básica.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
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