Os estabelecimentos industriais de Pernambuco podem ser beneficiados com a redução de multas e juros, além de parcelamento especial para quitar débitos de ICMS. O projeto de lei complementar do Governo do Estado que aborda o tema foi aprovado, por unanimidade, pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta quarta.
Pelo texto, os estabelecimentos beneficiários do Proind, o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco, devem ter condições especiais para regularizar as dívidas vencidas em janeiro ou fevereiro de 2021. O objetivo é recuperar a arrecadação estadual para bancar as despesas com saúde pública, devido à pandemia do coronavírus.
O presidente do Colegiado de Administração Pública, deputado Antônio Moraes, do PP, afirmou que o empresariado está contando com esse incentivo. “Esse projeto estava em Regime de Urgência, houve um apelo aqui das entidades que vão ser beneficiadas para que se a gente pudesse, em virtude dessa questão da Covid e da dificuldade que esse comércio está enfrentando, que a gente pudesse votar isso o mais rápido possível.”
Na mesma linha, o deputado Tony Gel, do MDB, relator da proposta na Comissão de Finanças, explicou que a medida beneficia tanto o contribuinte, quanto o Poder Executivo. “Primeiro, o Governo do Estado, em meio a esta pandemia, queda de receita, busca arrecadar mais, buscando alguns ativos importantes, tendo em vista a dificuldade. Por outro lado, o empresariado tem multas, juros, etc e tal, será beneficiado com essa proposta do Governo do Estado, então é uma proposta de duas mãos.”
Para consultar todas as condições especiais previstas no projeto de lei para a quitação de débitos fiscais das indústrias, acesse o site www.alepe.pe.gov.br.