Em caso de descumprimento, empresa também pode ter que pagar multa de R$ 500 mil por dia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (26) que o Telegram informe à Corte em até 24 horas quem é seu representante oficial no Brasil.
O prazo conta a partir do envio da intimação pelo e-mail fornecido pela empresa.
Caso a empresa descumpra a ordem, Moraes determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.
A decisão foi dada no inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News. A investigação também mira a atuação do Google.
Na decisão em que decidiu pela abertura do inquérito, Moraes determinou à Polícia Federal que colhesse os depoimentos “de todos os diretores e demais responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil”.
Conforme Moraes, “a Polícia Federal realizou a oitiva de ALAN CAMPOS ELIAS THOMAZ, representante legal no Brasil da empresa TELEGRAM INC., ocasião em que informou que ‘o declarante, bem como o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao TELEGRAM no Brasil, desde 14/05/23’”.
Na noite desta quinta-feira (25), o Telegram pediu a inclusão de novos profissionais para representar a empresa nos inquéritos que tramitam no STF. A CNN apurou que ainda não há indicação de advogados no processo que apura a conduta da empresa contra o PL das Fake News.
A empresa pediu ao Supremo a habilitação dos advogados Marcel Leonardi, Fernanda Simplicio Maia, Guilherme Viana e Guilherme Nunes Lima, “para que possam acompanhar o andamento do feito e adotar as providências cabíveis” nos processos em que é parte, tem recursos apresentados ou foi demanda para cumprir determinações judiciais.
Ocorre que o Telegram não peticionou sobre os novos advogados no inquérito que apura a conduta da empresa na campanha contra o PL das Fake News. Foi nesse inquérito que Moraes intimou a empresa informar seus representantes.
No STF, a empresa tem participação nos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e em investigação sobre o 8 de janeiro. A participação da empresa não significa que ela é investigada nos casos.
No inquérito sobre os atos que culminaram com a depredação dos prédios dos Três Poderes, por exemplo, a big tech foi multada em R$ 1,2 milhão por ter descumprido ordem do ministro Alexandre de Moraes para bloquear a conta do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O magistrado posteriormente determinou o desbloqueio.
O valor foi depositado pela empresa em conta judicial.