O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e à Secretaria-Executiva de Ressocialização do Estado (Seres) para que sejam tomadas medidas imediatas a fim de solucionar as precárias condições vivenciadas pelas pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, no Recife.
A recomendação inclui a execução de obras de requalificação nas estruturas físicas dos Presídios Frei Damião de Bozzano (PFDB), Aspirante Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa) e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb).
Dentro de um prazo de 120 dias, as secretarias deverão apresentar cronogramas atualizados das ações já realizadas e das que serão adotadas para ampliar as vagas no sistema penitenciário do Estado, além das deliberações sobre a transferência de presos e as intervenções na estrutura física das unidades prisionais.
Também é recomendada a realização de recenseamento e recadastramento de todas as pessoas privadas de liberdade que se encontram no Complexo Prisional do Curado.
O MPPE recomendou ainda que sejam mantidas as equipes multidisciplinares para a realização dos exames criminológicos, visando à avaliação do cabimento do cômputo em dobro, conforme a Recomendação de 28 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos – a convenção prevê que presos submetidos a condições degradantes tenham a pena calculada em dobro.
É importante ressaltar que, em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral das diretrizes e determinações da resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas físicas e os órgãos responsáveis pelo Complexo Prisional do Curado poderão ser responsabilizados civil e administrativamente, conforme a lei e na medida de suas ações e/ou omissões.
Ao elaborar o documento, o MPPE considerou, entre outros pontos, que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica – adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Após análise, a recomendação apontou a necessidade de uma atuação efetiva do Governo do Estado de Pernambuco para reduzir a superpopulação, garantir o respeito à integridade física e moral, liberdade de expressão religiosa, bem como o acesso a políticas públicas de saúde e educação, além de mitigar outras violações aos direitos humanos identificadas nas unidades prisionais mencionadas.