O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no último fim de semana, para referendar liminar que suspende trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, no ano passado.
Ao todo, cinco ministros votaram para acompanhar o relatório de André Mendonça para suspender trechos da matéria. Neste sentido, se posicionaram os magistrados Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino.
O julgamento estava suspenso por pedido de vista feito por Fux. Na última quarta-feira (24), o magistrado devolveu os autos do processo e liberou o caso para a Corte. Na ocasião, três ministros (Fachin, Toffoli e Mendes) já haviam adiantado seus votos, acompanhando o relator.
De acordo com a decisão baseada no voto do relator, ficam suspensos os artigos 32, parágrafos 11 a 15; o artigo 58, parágrafos seis e sete; artigo 76, parágrafo único, e artigo 77 da legislação orçamentária.
PEDIDO
A decisão atende pedido feito pelo Governo de Pernambuco, que judicializou a proposta aprovada pelo Legislativo pernambucano por entender que o texto era inconstitucional. Este processo intensificou o embate entre os Poderes Executivo e Legislativo de Pernambuco, que se arrastou ao longo do ano de 2023.
No começo deste ano, a governadora Raquel Lyra (PSDB) entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra trechos da LDO de Pernambuco deste ano. O texto foi protocolado no STF no dia 25 e distribuído para o ministro André Mendonça no dia 26 de fevereiro.
MUDANÇAS
A LDO, elaborada pelo Governo de Pernambuco, recebeu emendas na Alepe, o que contrariou o Poder Executivo. As mudanças feitas ao PLDO incluem a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares pelo Estado até junho de 2024, antes do período eleitoral. Também determinam que, em caso de superávit em 2023, o Executivo distribua o valor da arrecadação extra aos demais Poderes.
Os deputados ainda incluíram na PLDO uma série de novos setores aptos a receber recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A e estabeleceu que a abertura de créditos adicionais pelo Executivo seja solicitada ao Parlamento por meio de projeto de lei.
Em seguida, a governadora Raquel Lyra vetou as alterações alegando não estarem de acordo com o interesse público. Em novo episódio, por 30 votos a 10, a Assembleia Legislativa derrubou os vetos da governadora, que por último recorreu ao STF.