Já se encontra nas comissões da câmara municipal de Cabrobó, 4 Projetos de Lei enviados pelo executivo e uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal. O prefeito Marcilio Cavalcanti (PMDB), espera aprovação no poder legislativo de uma Proposta a Lei Orgânica e com isso revogar o inciso XV do art. 117 que dispõe sobre a estabilidade financeira do servidor público municipal, quanto à gratificação percebida a qualquer titulo por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados.
O Projeto de Lei Nº 004/2017 altera a Lei 1.689/2012 sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, para inserir a carga horária e remuneração do Coordenador Executivo do PROCON Municipal.
O Projeto de Lei Nº 005/2017 altera o Art. 15º e o seu Parágrafo Único, da Lei Nº 1.323/2000 que regulamenta a carga horária dos Membros do Conselho Tutelar e o Regime de Plantão do período noturno, finais de semana e feriados em Regime de Plantão ou Sobreaviso, sem prejuízo do atendimento ininterrupto a população.
O Projeto de Lei Nº 006/2017 altera a Lei nº 1.822/207 e corrige denominação dada a secretaria, ainda cria o cargo de gerencia responsável pelos transportes escolares e corrige a tabela da estrutura administrativa da prefeitura municipal de Cabrobó.
O Projeto de Lei Nº 007/2017 trata especificamente da gratificação por exercício de função na escola de referencia de ensino integral da rede publica municipal. Tal gratificação, de acordo com a mensagem do prefeito, justifica-se como forma da administração incentivar a atuação de tais profissionais, os quais são de extrema importância para a educação pública municipal.
Todos os Projetos de Lei e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do município, estão em analise nas comissões da câmara municipal de vereadores de Cabrobó.