O Presidente da Câmara de Cabrobó, em Pernambuco, informou sobre o Projeto de Lei n° 13/2024, que trata dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo ele, o projeto encontra-se atualmente em análise nas comissões competentes para deliberação e em breve será colocado em pauta para votação.
O projeto tem como objetivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento público municipal vigente, no valor de R$ 1.714.935,50 (Um milhão, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), provenientes de decisão judicial transitada em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Essa decisão garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006. O valor correspondente a 60% do total principal recuperado, precatório nº 219440-PE, equivalente à 3ª parcela, será destinado ao rateio para os professores, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono.
A matéria agora está sob análise das comissões da Câmara Municipal de Cabrobó, com a expectativa de ser debatida e votada em breve, representando um avanço significativo para a valorização dos profissionais da educação no município.