Apesar da posição contrária do Ministério da Fazenda, o projeto de lei de reestruturação da dívida dos estados deverá ser alterado para reincorporar medidas de contrapartidas de controle dos gastos. O Senado poderá incluir no projeto instrumentos para que os governadores tenham condições de cumprimento do teto de gastos – o limitador do crescimento das despesas à variação da inflação do ano anterior. Semana passada, governadores de 20 estados que compõem as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ameaçaram decretar estado de calamidade pública, caso o governo federal não libere em breve R$ 7 bilhões para reforçar o caixa dos gestores.
As contrapartidas, como a proibição de reajuste salariais dos servidores, foram retiradas na votação da Câmara, que desidratou o projeto original enviado ainda pela equipe da ex-presidente Dilma Rousseff. Diante da resistência dos deputados, o presidente Michel Temer autorizou diretamente a mudança.
Para ter direito à reestruturação da dívida com a União e ao desconto no pagamento das parcelas mensais, os estados terão que obedecer o teto de gastos por dois anos. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Clara Abraão, disse que, sem as medidas de contrapartidas, os estados não conseguirão cumprir o teto nem resolver a crise nas suas contas. “O projeto não resolveu o problema”.
Uma das propostas que poderão retornar ao projeto, disse ela, é a restrição a reajustes de servidores. A folha de pagamento de pessoal é o grupo de gastos obrigatórios com maior margem de controle. A secretária informou que os estados discutem com o governo federal um conjunto de propostas para serem encaminhadas ao Congresso, como a revisão da jornada de trabalho dos servidores públicos, das regras do piso do magistério e a definição do conceito de despesa de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que resultaria na incorporação de auxílios e gratificações no cômputo geral.
Na avaliação de Ana Carla, a situação financeira dos estados produziu uma crise federativa sem proporções, que não será resolvida sem medidas estruturais. Segundo ela, os estados estão numa situação que, do ponto de vista técnico, não podem se endividar muito mais. “Não adianta pegar um empréstimo com dois anos de carência que na hora que começar a ter que pagar não ter receita, porque as despesas de pessoal continuam crescendo”, disse.
O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que é preciso haver alguma “disciplina” em relação aos gastos com pessoal e com as Previdências estaduais, sob pena de a proposta de renegociação das dívidas perder eficácia se essas questões não forem atacadas. “Temos que ter uma compreensão adequada sobre o problema”, disse o petebista, que, antes de apresentar seu parecer, quer fazer audiências com governadores e especialistas a fim de aprofundar a discussão.
Monteiro defende que os estados que tenham feito um ajuste nas contas sejam melhor beneficiados na proposta. Para ele, é preciso oferecer um “prêmio” a quem teve uma gestão mais responsável.