Notícia de Fato n.º 1.26.004.000348/2016-71
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Notícia de Fato autuada a partir de representação anônima pela qual se narra que, no dia 3/11/2016, crianças indígenas de escola pública estadual localizada na terra indígena do povo Truká, no Município de Cabrobó/PE, participaram de manifestação de natureza política contra a PEC 241 e contra o Governo do Presidente Temer.
Foram juntadas matérias jornalísticas sobre o fato, em que há declarações da professora indígena EDILENE BEZERRA PAJEÚ, conhecida como Pretinha Truká, confirmando o evento e esclarecendo, dentre outras coisas, que “Elas [as crianças] são levadas pelos pais, que fazem parte do movimento indígena, que se expressam. É normal terem essa consciência.”
“Assim, diante do alegado “uso político” dos estudantes por parte dos professores”, a representação anônima requer providências “em razão do estado de vulnerabilidade das crianças do ensino infantil de escolas indígenas participantes do evento”.
Pois bem.
Não se vislumbra irregularidade, ilegalidade ou ameaça a direitos a demandar a intervenção do Ministério Público Federal. Os fatos deram-se no âmbito legítimo da liberdade de cátedra, da liberdade de expressão e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como do limite da autodeterminação dos povos indígenas.
Assim, nada se vê de proselitismo partidário na atividade escolar questionada, mas de manifestação legítima de direitos fundamentais albergada pela Constituição, pelo Direito Internacional e pelas leis brasileiras. Pelo exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do presente procedimento e determino a remessa dos autos à Egr. 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, para o controle deste ato, nos termos do inciso IV do art. 62 da Lei Complementar n.º 75/1993. Salgueiro, 5 de abril de 2017.
ANDRÉ ESTIMA DE SOUZA LEITE
Procurador da República
Leia a decisão na integra:
NF 348-2016-71-aesl-promocao de arquivamento-manifestacao politica em escola indígena.pdf
Mereceriam um processo por damos morais!