Emenda constitucional dispensa convênio para o envio aos entes federados de recursos destinados por emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Para senadores, mudança beneficia municípios
EM SESSÃO SOLENE, o Congresso promulgou ontem a emenda constitucional que autoriza a transferência direta a estados, municípios e Distrito Federal de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020.
A reunião foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ele disse que a emenda fortalece a democracia, a Federação e os entes federados.
— Dia histórico de mais um capítulo que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade — disse.
A PEC 105/2019 é resultante da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira. O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.
De acordo com a nova emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências poderão ser de dois tipos: especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.
Pela emenda, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência devem ser executadas até junho.
Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que a emenda resgata um pouco da dívida do país com os municípios. Weverton (PDT-MA) classificou o momento como de grande importância para a municipalidade.
Irajá (PSD-TO) disse que a medida vai beneficiar todos os municípios brasileiros ao desburocratizar e agilizar a liberação de recursos para todas as cidades do país, simplificando a vida dos municípios.
Para Chico Rodrigues (DEM- -RR), a promulgação demonstra o amadurecimento da democracia brasileira.
Fonte: Agencia Senado