Projeto de lei apresentado pelo governo agora vai para sanção presidencial. Para obter aprovação da reforma, presidente Temer prometeu a parlamentares que fará alterações no texto
O Senado aprovou ontem o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e 1 abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 vai agora para a sanção do presidente Michel Temer. O Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado, retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres.
O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Os três destaques também foram rejeitados. Para garantir a aprovação do projeto no Senado, Temer enviou aos senadores uma carta em que admite a possibilidade de ajustes no texto. Ele autorizou o líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociar mudanças com os parlamentares. Pelo menos oito pontos aprovados devem ser alvo de vetos ou sofrer alterações por meio de medida provisória.
A primeira alteração é no trabalho intermitente. Pelo texto original, o funcionário recebe apenas pelas horas trabalhadas — sem garantia de um salário mínimo no final do mês. Sem apontar uma solução específica para o problema, o governo reconhece a “necessidade de adotar critérios mais claros e objetivos” para definir a abrangência desse modelo. O texto que saiu do Senado permite que trabalhadores hoje contratados por prazo indeterminado sejam readmitidos como intermitentes. O acordo assinado pelo líder do governo prevê uma quarentena de 18 meses para evitar a migração.
Trabalho intermitente
O Palácio do Planalto comprometeu-se também a acabar com a multa de 50% aplicada ao trabalhador que descumprir o contrato intermitente. Outra preocupação é criar “mecanismos de salvaguarda” para aquele funcionário que não é convocado para trabalhar. O governo quer disciplinar ainda a contribuição previdenciária nesse tipo de contrato, para proteger a Previdência e o Orçamento. O acordo fechado por Jucá também muda a jornada 12×36. Os turnos especiais de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso serão mantidos, mas apenas se negociados em convenções coletivas. O ajuste só será individual no caso de empregados domésticos.
O Palácio do Planalto promete ainda dar mais segurança à participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Ela será considerada obrigatória na reforma trabalhista, como já está previsto na Constituição. O acordo estabelece que sindicatos não podem ser substituídos por comissões de representantes dos empregados em disputas judiciais ou administrativas. Outro ponto polêmico da reforma é a situação de grávidas e lactantes. O texto que saiu do Senado permite o trabalho em locais insalubres, a não ser que um atestado médico determine o afastamento.
O Poder Executivo deve mudar essa regra: o trabalho em local insalubre só será permitido “de forma excepcional”. Para isso, a mulher precisa apresentar atestado de um médico do trabalho que autorize a atividade. O Palácio do Planalto também pretende mexer nos critérios de insalubridade no trabalho. A prorrogação de jornada em locais insalubres só será permitida após negociação coletiva que respeite as leis e as normas de saúde, higiene e segurança.
Imposto sindical
Outra mudança é na indenização por danos extrapatrimoniais. A reforma prevê que o valor da reparação varia em função do salário do funcionário. Por exemplo: num mesmo acidente de trabalho, quem ganha mais recebe indenizações maiores. No acordo, o governo se compromete a rever essa metodologia para conceder “reparação justa ao ofendido”. O texto original prevê ainda o pagamento de indenização em dobro no caso de reincidência, quando o empregador provoca novo dano a um mesmo funcionário. O governo prometeu aplicar a indenização em dobro ao patrão, ainda que o dano seja cometido contra outro trabalhador — para evitar “abusos reiterados por parte dos empregadores”.
O Palácio do Planalto também pretende mudar o contrato com trabalhador autônomo. O texto original permite o autônomo exclusivo, em que o patrão pode contratar um funcionário como pessoa jurídica para tentar burlar o vínculo empregatício. Com a mudança, fica proibido exigir exclusividade do autônomo. O líder do governo recomenda ao Executivo mudanças na contribuição sindical. A reforma trabalhista prevê a extinção imediata do imposto. Jucá sugere a extinção gradual, para “assegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais”.
Além de Jucá, assinam o acordo os presidentes da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Marta Suplicy (PMDB-SP), e o relator da reforma trabalhista na CAE e na CAS, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).