Com placar final de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, nesta segunda-feira (19/12). Na semana passada, nove ministros apresentaram seus votos. A discussão foi retomada hoje, com os posicionamentos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Lewandowski acompanhou o entendimento da relatora da ação, ministra Rosa Weber, pela inconstitucionalidade dos recursos. Por outro lado, o decano Gilmar Mendes, o último a votar, julgou as ações contra os recursos parcialmente procedentes, entendendo pela constitucionalidade das emendas.
Segundo Lewandowski, o orçamento secreto viola a Constituição. O ministro destacou que o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência e apontou que a resolução aprovada na semana passada apresentou “avanços significativos”, mas ainda não resolveu as incompatibilidades com a lei.
Para Gilmar Mendes, mesmo com a necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas preverem despesas. Ele disse, ainda, que a discussão acerca do tema deveria ser enfrentada “sem demonizações de ocasião”.
A votação teve início na quinta-feira passada, um dia após o voto da presidente do STF — que se posicionou pela inconstitucionalidade dos recursos. Para Rosa Weber, o pagamento das RP-9 a parlamentares, nome técnico dos recursos, é “recoberto por um manto de névoas”. Ela foi acompanhada por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que a emenda de relator é constitucional, mas precisa de maior transparência e de regras de proporcionalidade por partidos e necessidades dos estados e municípios. Já André Mendonça, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram pela liberação do orçamento secreto.
O julgamento era um dos mais aguardados do ano, pois tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e no Congresso Nacional. Durante a campanha, o petista se posicionou contra o orçamento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso. Os repasses viraram moeda de negociação política entre o Executivo e o Legislativo durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.
Veja como votou cada ministro:
Rosa Weber — Relatora do processo, ela votou como inconstitucional o orçamento secreto;
André Mendonça — Divergiu da relatora e argumentou que o orçamento secreto é constitucional, mas disse que a distribuição de recursos precisa seguir as mesmas regras de transparência do orçamento;
Nunes Marques — Divergiu da relatora e entendeu que as emendas são constitucionais. Também afirmou que é necessário transparência nos dados;
Alexandre de Moraes — Apresentou um “voto médio”. No entendimento dele, passaria a aplicar o procedimento da RP6 (emendas individuais). Na prática, mantém o dinheiro à disposição do parlamento, mas fixa total transparência e o critério proporcional na distribuição dos recursos;
Edson Fachin — Acompanhou a ministra Rosa Weber e criticou falta de transparência;
Luís Roberto Barroso — Votou com a relatora. Para ele, falta transparência e o volume de dinheiro destinado às emendas de relator fere a separação de Poderes e retoma o que ele chamou de “toma lá, dá cá”;
Luiz Fux — Acompanhou Weber e elogiou o relatório. “Não deixou pedra sobre pedra”;
Dias Toffoli — Votou em sentido parecido com Alexandre de Moraes. Para ele, o orçamento é constitucional, mas faltam critérios de transparência;
Cármen Lúcia — Acompanhou o relatório de Rosa Weber;
Ricardo Lewandowski — Pediu mais tempo para analisar a ação e votou com a relatora;
Gilmar Mendes — Último a votar, decano se posicionou pela constitucionalidade do orçamento secreto.