De forma antecipada, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou, na ultima quinta-feira (20), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, a sua prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2019. A data-limite para a remessa da documentação é 01 de março.
As contas, encaminhadas por meio eletrônico, serão analisadas pela Comissão de Finanças da Assembleia, que ficará responsável pela elaboração do parecer prévio, nos temos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.
A prestação de contas deverá ser apresentada ao Pleno do Tribunal até o dia 30 de março, juntamente com o parecer da Alepe.
DEMAIS PRAZOS – O prazo para envio dos documentos de prestação de contas dos gestores municipais se encerra no próximo dia 31 de março. Os órgãos públicos estaduais têm até o dia 30 de março para encaminhar a documentação ao TCE.
As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios, por sua vez, têm até o dia 15 de maio para prestar contas ao TCE.
Para isso, é fundamental que os responsáveis pela prestação de contas de cada unidade realizem o credenciamento no sistema eletrônico do TCE, o e-TCEPE. Para mais informações, clique aqui. Os prazos não serão prorrogados.
CALENDÁRIO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS:
01/03: Tribunal de Contas do Estado
60 dias após a primeira sessão legislativa de 2020: Governo do Estado
30/03: Órgãos públicos estaduais, exceto empresas públicas e Sociedade de Economia Mista
31/03: Órgãos públicos municipais, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
15/05: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista