Em entrevista ao blog nesta quinta-feira (12), o vereador André Regis (PSDB) lamentou o fato da Câmara do Recife ter aprovado um projeto de lei que permite à prefeitura protestar em cartório as dívidas dos contribuintes no que se refere aos impostos municipais. De acordo com o tucano, a proposta fere princípios do direito tributário ao possibilitar a cobrança dupla de uma mesma dívida e tem reflexos negativos na economia local.
André Regis admitiu existir um problema em relação às dívidas de impostos na cidade, mas alegou que existiam caminhos alternativos para a prefeitura agilizar a cobrança sem trazer um constrangimento maior para o contribuinte.
“Essa lei é muito ruim. O único objetivo dela é criar um constrangimento para o contribuinte. O fato é que as varas de execução estão abarrotadas e não conseguem julgar os casos de dívidas. O prefeito Geraldo Julio (PSB) poderia ter conversado com o Tribunal de Justiça de Pernambuco para acelerar os julgamentos, mas preferiu o caminho mais simples. A prefeitura poderá cobrar duas vezes a mesma dívida, com o processo nas varas e com o protesto em cartório”, falou.
O vereador disse que a bancada de oposição da Câmara do Recife irá se reunir para estudar os meios legais de impedir a cobrança. André Regis também questionou a legitimidade do estado em se utilizar deste artifício para cobrar os impostos.
“Nas relações de consumo, que são protestadas em cartório, a pessoa tem o poder de escolher o produto e o preço mas não pagam. Isso não acontece em relação aos tributos que são impostos pelo Estado. Será que o poder público te legitimidade para fazer esse tipo de cobrança com serviços tão ruins? Esta via é eficaz mas condenável. Nesse caso é como se os fins justificassem os meios”, comentou.
Com informações do Blog do Magno Martins